SINDSEMPMG prorroga prazo para pedido de representação em ação referente ao IPSEMG

 

O SINDSEMP-MG (Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais) ajuizará ação de repetição de indébito, representando os servidores associados. A medida visa a devolução dos valores descontados de forma compulsória e inconstitucional, de 3,2% sobre remunerações e proventos dos servidores, para custeio da assistência médica do IPSEMG. 

   

 

O STF declarou a inconstitucionalidade do tributo e o IPSEMG passou a permitir a suspensão administrativa dos descontos, a ser realizada no setor de pagamento de pessoal do órgão ao qual o servidor está vinculado. 

 

 

A atuação visa apenas àqueles servidores que ainda não ajuizaram a ação, possuem somente a suspensão administrativa ou judicial da cobrança inconstitucional, não utiliza mais os serviços disponibilizados pelo IPSEMG e deseja pleitear a devolução dos valores até então descontados ? obedecendo a prescrição quinquenal.

 

 

É necessário que os servidores interessados em participar acessem o modelo de autorização constante no site do SINDSEMP-MG, alterem para constar as informações pessoais, assinem, e encaminhem ao sindicato até o dia 02 de julho de 2012.

 

 

Em caso de dúvidas, entre em contato com a advogada Tatiana Goulart.

tatiana.goulart@leonardomilitao.com.br 

(0xx)31 2555-7444

Publicado em 05/07/2012 às 17:07