Direitos da categoria são reconhecidos pela Procuradoria-Geral de Justiça

Administração Superior comunicou a incorporação da Data-base 2024 e a retomada dos ADEs

O Procurador-Geral de Justiça encaminhou no dia hoje, 21, um ofício reconhecendo e comunicando os procedimentos para pagamento da Data-Base 2024 e o retorno do pagamento dos ADEs obtidos em outros órgãos pelos servidores do MPMG. Esse reconhecimento é fruto do trabalho do SINDSEMPMG e uma vitória merecida dos servidores do MPMG.

Conforme ofício circular nº 549/2025 expedido pela Procuradoria-Geral de Justiça, a revisão anual dos vencimentos e proventos referente à Data-base de 2024 será incorporada já na folha de pagamento de maio, com crédito previsto para 1º de junho de 2025.

O índice autorizado pela Lei nº 25.237, de 9 de maio de 2025, é de 3,69%, sendo este resultado da mobilização permanente do Sindicato junto à Administração Superior e aos demais Poderes constituídos.

Além disso, outra conquista fundamental foi confirmada pela PGJ: a retomada do pagamento dos Adicionais de Desempenho (ADEs) que haviam sido suspensos em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.23.121966-8/000 (relembre).

Atendendo ao pleito do SINDSEMPMG, o Procurador-Geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho, informou que, com base em parecer da Assessoria Especial, os ADEs serão restabelecidos retroativamente à data de sua suspensão, beneficiando os servidores que já os haviam conquistado antes da decisão liminar.

A PGJ já deu início aos cálculos para os pagamentos devidos. Contudo, novos pedidos de concessão de ADEs permanecem suspensos, conforme determinação do próprio parecer jurídico citado.

O SINDSEMPMG reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos da categoria e seguirá trabalhando diuturnamente pela valorização dos servidores e servidoras do MPMG.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do SINDSEMPMG

Publicado em 21/05/2025 às 17:04