O texto apresentado pelo Senador Rodrigo Pacheco sofreu modificações na Câmara dos Deputados e pode trazer prejuízo à prestação de serviços públicos à sociedade e aos servidores
Preocupado com a alteração realizada no texto doProjeto de Lei Complementar nº 121/2024, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), após passar pela Câmara dos Deputados, o SINDSEMPMG e outras 22 entidades de classe enviaram carta ao presidente do Congresso, Senador Rodrigo Pacheco, reivindicando a restauração da redação original aprovada no Senado.
Dentre os signatários estão as maiores centrais sindicais do país, o que demonstra a importância do tema para toda a sociedade e para todo o Brasil. Os dirigentes pedem que seja suprimida do texto a previsão de redução do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para que os estados não percam a sua capacidade de investimento.
A norma acrescentada pelo Relator da Proposta na Câmara, deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), impacta diretamente a capacidade do Estado de prestar serviços públicos, caso venha a aderir ao programa, pois a redução do limite da LRF aumenta a chance do Estado ser submetido a diversas restrições como a impossibilidade de realização de concursos públicos, restrições a novas contratações e até redução nos quadros efetivos vigentes o que dificultará em muito a prestação dos próprios serviços à sociedade.
Dessa forma, as entidades reivindicam a manutenção do atual limite da LRF: “Nesse sentido, confiantes na sensibilidade de Vossa Excelência para compreender a angústia da sociedade, ante o cenário de penúria que se vislumbra para a próxima década nos estados endividados, solicitamos a mediação dessa questão e os melhores esforços de Vossa Excelência para que prevaleça, no que se refere à regra do artigo 7º, parágrafo 6º o percentual de 95%, em vigor, de acordo com LRF, retirando-se o acréscimo nesse item, feito pela Câmara dos Deputados”, afirma o documento.
Para a Coordenadora-Geral do SINDSEMPMG, Fanny Melo, “o pedido feito ao Senador Rodrigo Pacheco visa garantir a continuidade e o crescimento das políticas públicas em favor da população mais vulnerável e da valorização dos servidores públicos que são os principais responsáveis pelo atendimento da demanda da sociedade”.
As entidades sindicais representantes dos trabalhadores e das trabalhadoras do Brasil seguirão atuantes e mobilizadas pela restauração do texto original do PLP 121/2024 aprovado no Senado e que para que, após retomada a redação original, o mesmo siga para votação, de forma definitiva, até o início do recesso legislativo.
Confira o ofício e a nota técnica na íntegra nos anexos.
Publicado em 16/12/2024 às 18:47
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