Por verba extra, estados e municípios congelarão salários por dois anos, propõe governo
A equipe econômica do governo federal fechou uma nova proposta de auxílio financeiro a Estados e municípios em meio à pandemia do coronavírus.
SINDSEMPMG prorroga prazo para pedido de representação em ação referente ao IPSEMG
O SINDSEMP-MG (Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais) ajuizará ação de repetição de indébito, representando os servidores associados. A medida visa a devolução dos valores descontados de forma compulsória e inconstitucional, de 3,2% sobre remunerações e proventos dos servidores, para custeio da assistência médica do IPSEMG.
O STF declarou a inconstitucionalidade do tributo e o IPSEMG passou a permitir a suspensão administrativa dos descontos, a ser realizada no setor de pagamento de pessoal do órgão ao qual o servidor está vinculado.
A atuação visa apenas àqueles servidores que ainda não ajuizaram a ação, possuem somente a suspensão administrativa ou judicial da cobrança inconstitucional, não utiliza mais os serviços disponibilizados pelo IPSEMG e deseja pleitear a devolução dos valores até então descontados ? obedecendo a prescrição quinquenal.
É necessário que os servidores interessados em participar acessem o modelo de autorização constante no site do SINDSEMP-MG, alterem para constar as informações pessoais, assinem, e encaminhem ao sindicato até o dia 02 de julho de 2012.
Em caso de dúvidas, entre em contato com a advogada Tatiana Goulart.
tatiana.goulart@leonardomilitao.com.br
(0xx)31 2555-7444
Publicado em 05/07/2012 às 17:07
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