Coordenador-geral do SINDSEMPMG intensifica trabalhos contra a retirada de direitos dos servidores
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Na noite de 4 de novembro de 2026, a Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Administrativa (PGJAA) respondeu ao pedido do SINDSEMPMG de reabertura do prazo para requerimento de indenização de férias-prêmio. A resposta não acolheu o pedido e não anunciou nova abertura do sistema.
A decisão restringe o exercício de direito assegurado pela legislação. A Lei estadual nº 24.795/2024, em conjunto com o art. 127, caput, da Lei Complementar estadual nº 34/1994, prevê a conversão em pecúnia das férias-prêmio quando o servidor requer o gozo e este é indeferido por necessidade do serviço. O Sindicato entende que, preenchidos os requisitos legais, o servidor possui direito subjetivo à indenização, observada a disponibilidade orçamentária e financeira para o pagamento.
Após analisar a resposta da PGJAA com sua assessoria jurídica, o Sindicato decidiu adotar as seguintes medidas distintas. Quais sejam:
O SINDSEMPMG sustenta que a forma de organização do sistema para apresentação dos pedidos não deve, por si só, impedir o exercício de direitos previstos na legislação. Por isso, defende que os requerimentos dos servidores sejam recebidos e analisados individualmente, à luz das normas aplicáveis e das circunstâncias de cada caso.
Nesse sentido, as medidas adotadas pelo Sindicato não pressupõem o reconhecimento automático do direito à indenização nem a realização imediata de pagamentos. Buscam assegurar que os pedidos possam ser formalizados e apreciados de maneira fundamentada, observando os mesmos critérios aplicados aos membros, e as condições administrativas, orçamentárias e financeiras pertinentes, não sendo objeto de indeferimento injustificado e genérico.
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Fonte: Assessoria de Comunicação Social do SINDSEMPMG
Publicado em 16/11/2026 às 11:40
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