Após negativa da PGJAA, SINDSEMPMG recorre da decisão e apresenta requerimentos administrativos para garantir direito dos servidores à indenização de férias-prêmio

Após negativa da PGJAA, SINDSEMPMG recorre da decisão e apresenta requerimentos administrativos para garantir direito dos servidores à indenização de férias-prêmio

Na noite de 4 de novembro de 2026, a Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Administrativa (PGJAA) respondeu ao pedido do SINDSEMPMG de reabertura do prazo para requerimento de indenização de férias-prêmio. A resposta não acolheu o pedido e não anunciou nova abertura do sistema.

A decisão restringe o exercício de direito assegurado pela legislação. A Lei estadual nº 24.795/2024, em conjunto com o art. 127, caput, da Lei Complementar estadual nº 34/1994, prevê a conversão em pecúnia das férias-prêmio quando o servidor requer o gozo e este é indeferido por necessidade do serviço. O Sindicato entende que, preenchidos os requisitos legais, o servidor possui direito subjetivo à indenização, observada a disponibilidade orçamentária e financeira para o pagamento.

Após analisar a resposta da PGJAA com sua assessoria jurídica, o Sindicato decidiu adotar as seguintes medidas distintas. Quais sejam:

  1. Apresentar requerimentos administrativos em nome dos servidores que preencherem os requisitos legais e tenham interesse da conversão dos valores em pecúnia – já divulgado na matéria anterior sobre o tema (acesse o link do formulário).
    1. Os pedidos serão protocolados até a data de início do recesso do Poder Judiciário;
    2. A data final para os servidores preencherem o formulário com todas as informações e documentos necessários é o dia 15 de dezembro de 2026.
  2. Recorrer da decisão da Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Administrativa à Câmara de Procuradores de Justiça. O SINDSEMPMG protocolou o recurso à Câmara no último dia 12 de novembro de 2026 (acesse o recurso na área restrita). O nome do relator do recurso ainda não foi disponibilizado no Diário Oficial do MPMG.

O SINDSEMPMG sustenta que a forma de organização do sistema para apresentação dos pedidos não deve, por si só, impedir o exercício de direitos previstos na legislação. Por isso, defende que os requerimentos dos servidores sejam recebidos e analisados individualmente, à luz das normas aplicáveis e das circunstâncias de cada caso.

Nesse sentido, as medidas adotadas pelo Sindicato não pressupõem o reconhecimento automático do direito à indenização nem a realização imediata de pagamentos. Buscam assegurar que os pedidos possam ser formalizados e apreciados de maneira fundamentada, observando os mesmos critérios aplicados aos membros, e as condições administrativas, orçamentárias e financeiras pertinentes, não sendo objeto de indeferimento injustificado e genérico.

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Fonte: Assessoria de Comunicação Social do SINDSEMPMG

Publicado em 16/11/2026 às 11:40

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