Emenda altera regras e redefine o pagamento de precatórios
Foi promulgada nesta terça-feira(9) a Emenda Constitucional 136, resultado da PEC 66/2023, de autoria do senador Jader Barbalho do MDB-PA. A medida altera as regras de pagamento de precatórios, refinancia dívidas previdenciárias da união, estados e municípios e modifica outros aspectos nesse segmento.
As dividas judiciais da União, estados e municípios já reconhecidas pela Justiça passam a ter novas regras. A partir de 2026, eles ficam fora do limite de despesas primárias da União, o que alivia as contas públicas federais. Para estados e municípios, o pagamento será limitado a percentuais da Receita Corrente Líquida variando de 1% a 5%, conforme o tamanho da dívida.
A emenda autoriza que estados e municípios parcelem débitos previdenciários em até 300 vezes, estendendo prazos e reduzindo a pressão sobre os cofres públicos. Contudo, especialistas alertam que isso pode significar maior tempo de espera para quem depende do recebimento de precatórios para equilibrar suas contas pessoais.
Um avanço garantido pela emenda é a abertura de espaço no Orçamento para custear a decisão do STF, que derrubou a exigência de carência mínima de 10 contribuições ao INSS para acesso ao salário-maternidade. Agora trabalhadoras autônomas e seguradas especiais terão direito ao benefício após apenas uma contribuição, em igualdade com as assalariadas formais. O impacto previsto é de R$ 12 bilhões adicionais em despesas com licença maternidade.
A exclusão dos precatórios do teto de gastos auxilia o governo a cumprir as metas fiscais, só que a partir de 2027, o governo terá que reincorporar progressivamente parte do estoque dessas dívidas ao cálculo fiscal, o que pode gerar novos desafios.
Um dos grandes problemas da EC é o risco que ela representa aos institutos de previdência, que com a ampliação do parcelamento poderão ter suas capacidades financeiras afetadas, impactando as aposentadorias e pensões pagas aos trabalhadores.
A mudança entra em vigor imediatamente, alterando a lógica de pagamento de precatórios e exigindo atenção redobrada de sindicatos, credores e movimentos sociais para que o ajuste fiscal não seja feito às custas dos direitos já conquistados pela classe trabalhadora.
Publicado em 11/09/2025 às 15:25
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