Câmara reabre discussão sobre a Reforma Administrativa e a PEC 66/2023

Com o fim do recesso parlamentar foi reaberta a discussão sobre a PEC 66/2023 e a Reforma Administrativa

A retomada dos trabalhos na Câmara trouxe de volta as pautas da Reforma Administrativa e da PEC 66/2023 que estavam em aberto antes do recesso e o SINDSEMPMG segue atento às movimentações dos dois projetos na casa legislativa.

Em relação à Reforma Administrativa, o Grupo de Trabalho (GT) da Câmara finalizou o texto-base, que inclui três anteprojetos: uma Proposta de Emenda à Constituição, um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária. O relator do GT, deputado Pedro Paulo, afirmou que pretende apresentar a proposta à sociedade antes das eleições de 2026, embora ainda não exista uma data definida para a votação.

Entre os pontos polêmicos do texto está a redução do número de carreiras no serviço público e a flexibilização dos concursos públicos, com a justificativa de os tornar menos restritivos. Também se prevê a realização de concursos para ingresso em níveis intermediários da carreira, e não apenas no estágio inicial.

Simultaneamente, a PEC 66/2023 segue em pauta, já aprovada em primeiro turno e pronta para ser votada novamente na Câmara dos Deputados. A expectativa é de que o segundo turno ocorra com a retomada das atividades legislativas, embora ainda sem data confirmada. Essa proposta estabelece limites ao pagamento de precatórios por estados, municípios e o Distrito Federal, e permite o refinanciamento das dívidas previdenciárias desses entes com a União.

Durante sua tramitação, foi incluída uma emenda “jabuti” que obrigava estados e municípios a seguir regras previdenciárias iguais ou mais severas que as da União, como estabelecido na Reforma da Previdência de 2019. Graças à atuação e a mobilização sindical, essa emenda foi retirada antes do recesso parlamentar. A medida representava um risco significativo aos servidores públicos, ao impor critérios mais rigorosos de idade mínima, tempo de contribuição e cálculo dos benefícios.

O SINDSEMPMG reafirma mais uma vez seu compromisso com a defesa dos direitos dos servidores do Ministério Público e segue atento à tramitação das propostas.

 

 

Publicado em 08/08/2025 às 15:14