Servidores do MPMG conquistam importante vitória!

Acatando pedido do SINDSEMPMG, decisão proferida pela Administração Superior do MPMG reconhece o direito de servidores ao recebimento dos ADEs de outros órgãos

Os servidores do Ministério Público de Minas Gerais obtiveram uma importante vitória na data de hoje, dia 15. A Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Jurídica, Reyvani Jabour Ribeiro acaba de notificar o SINDSEMPMG que acatou seu pedido para que fossem devolvidos aos servidores o direito à percepção de Adicionais de Desempenho que haviam sido suspensos pela PGJ, após liminar do Tribunal de Justiça em Ação Direta de Inconstitucionalidade do Governo do Estado contra a Emenda Constitucional 111/2022.

Na decisão, e no parecer que a embasou, o órgão reconhece a correção dos argumentos trazidos pelo Sindicato de que os direitos dos servidores que já tinham sido deferidos não foram suspensos com a liminar concedida, devendo ser limitados apenas a novos pedidos de ingresso. Essa posição vem sendo defendida pelo SINDSEMPMG desde o ano passado e seus argumentos são os mesmos que o TJMG utilizou recentemente para voltar a pagar esse mesmo direito aos seus servidores.

O parecer da Procuradoria Jurídica reconhece inclusive o direito à retroatividade de todos os que já tinham tido os pedidos deferidos, o que possibilitará não apenas a retomada dos pagamentos, mas também a percepção de valores que deixaram de ser pagos, desde a suspensão.

A partir dessa notificação, o SINDSEMPMG buscará a PGJ para saber informações adicionais sobre a data de retorno do pagamento regular e das verbas anteriores.

 

Parabéns a todos e todas. Essa é uma vitória de toda a categoria!

 

Leia os pedidos e os argumentos do SINDSEMPMG apresentados à PGJ e a íntegra da decisão

 

 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do SINDSEMPMG

Publicado em 15/05/2025 às 10:46