
Artigo: A PEC 32/2020 pavimenta o caminho para a boa qualidade dos serviços públicos?
Se aprovada, medida pode enfraquecer substancialmente sistema de defesa da probidade na gestão pública
Diretores do SINDSEMPMG se reuniram com a Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Jurídica, Reyvani Jabour, e com o assessor especial, Promotor de Justiça Daniel de Sá, para buscar um entendimento pelo retorno do pagamento de Adicionais de Desempenho obtidos em outros órgãos por servidores do MPMG.
Na oportunidade, a Coordenadora-Geral, Fanny Melo, destacou a importância do reconhecimento do direito pela Administração como forma de valorização do papel desses servidores para o Estado de Minas Gerais e por ser uma demanda justa, já reconhecida pelo Tribunal de Justiça.
O diretor jurídico, Eduardo Maia, reforçou os aspectos legais e pontuou a necessidade de se assegurar a simetria com o TJMG no tema, ao invés de se usar as vias judiciais, conforme já foi deliberado em AGE da categoria.
Enquanto aguarda a manifestação oficial da PGJ Jurídica o SINDSEMPMG chama todos o servidores a buscarem a sua regularização e/ou sua filiação ao sindicato para figurarem na ação judicial, caso seja necessária, até o dia 18 de maio.
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Publicado em 30/04/2025 às 17:38
Se aprovada, medida pode enfraquecer substancialmente sistema de defesa da probidade na gestão pública
Na prática, um estado que cobra 11% de contribuição previdenciária de servidores poderia cobrar até 19%