Com nova redação, Programa de renegociação de dívidas dos estados – PROPAG – é aprovado na Câmara dos Deputados e volta ao Senado
A modificação feita pelo relator da proposta na Câmara trará prejuízos à população. Entidades sindicais estão articuladas para que o Senado retome do texto original da proposta
O Projeto de Lei Complementar nº 121/2024, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), foi aprovado na Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (10/12). Porém, o texto aprovado pelos parlamentares passou por modificações feitas pelo Relator da Proposta na casa legislativa, deputado Doutor Luizinho (PP/RJ) e poderá trazer prejuízos à população.
Uma das mudanças feitas no texto impacta diretamente a capacidade do Estado de prestar serviços públicos, caso venha a aderir ao programa. Ao prever a redução do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aumenta-se a chance do Estado ser submetido a diversas restrições como a impossibilidade de realização de concursos públicos e restrições a novas contratações, o que dificultará e muito a prestação dos próprios serviços à sociedade. Conforme previsto pela legislação, quando um estado atinge o limite de gastos com pessoal, essas e outras restrições são automaticamente impostas.
Dessa forma, o que representava - comparada ao Regime de Recuperação Fiscal - uma alternativa para a solução da dívida mineira mais viável à população, sem previsão de regras limitadoras aos direitos dos cidadãos e dos servidores, agora, com a alteração proposta, passa a ser uma fonte de preocupação e precisa ser modificada.
Sobre a mudança
O novo texto reduz o limite da LRF de 95% para 90% da arrecadação. A redução será aplicada proporcionalmente aos Poderes e instituições públicas, reduzindo assim o limite prudencial do Ministério Público de 1,9% para 1,8%; do Poder Legislativo e TCE de 2,85% para 2,7%; do Poder Judiciário de 5,70% para 5,40%; e do Poder Executivo de 46,55% para 44,10%.
O texto aprovado na Câmara após as modificações retorna ao Senado Federal para análise e deliberação.
Atuação das entidades sindicais
O SINDSEMPMG e outras entidades sindicais defensoras dos serviços públicos irão atuar junto aos Senadores e, principalmente, junto ao autor da proposta e Presidente do Congresso, Senador Rodrigo Pacheco, a fim de restaurarem o texto original aprovado no Senado.
As entidades sindicais envidarão todos os esforços para que o texto de autoria do Senador Rodrigo Pacheco seja restaurado e siga para votação, de forma definitiva, até o início do recesso legislativo.
Fiquem atentos ao site e redes sociais do Sindicato para ajudarem na mobilização em Minas Gerais
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do SINDSEMPMG
Publicado em 11/12/2024 às 14:13
