SINDSEMPMG ingressa com Ação contra decreto do teto de gastos imposto por Zema

Conforme aprovado em Assembleia na noite de ontem (04/09), o Sindicato do Ministério Público de Minas Gerais (SINDSEMPMG) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.0000.24.400890-0/000 junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) contra o Decreto nº 48.886/2024, publicado pelo governador Romeu Zema, que prevê o congelamento dos salários e das carreiras dos servidores públicos estaduais, além da suspensão dos concursos públicos durante o período de vigência do Regime de Recuperação Fiscal, ou seja, nove anos.

A ADI questiona diversos pontos do Decreto publicado sem o aval da Assembleia Legislativa, que é justamente o poder responsável por deliberar questões relacionadas às diretrizes orçamentárias.

A Ação requer a imediata suspensão dos efeitos do ato normativo, bem como a restrição de seus efeitos com base na inobservância à independência e autonomia dos poderes do Estado e no descumprimento do art. 13, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e sustentabilidade da administração pública.

A ação foi ajuizada em parceria com o SINDALEMG e SERJUSMIG e outras entidades ingressarão como amicus curiae, garantindo o direito de fazerem sustentação oral no processo.

O SINDSEMPMG considera a publicação do decreto do teto de gastos uma ação arbitrária e inconstitucional e junta-se a outras entidades sindicais parceiras que lutam para barrar essa tentativa do Governador de impor as regras nefastas do RRF aos servidores e à população mineira.

Acesse a Petição Inicial e o Protocolo da ADI nos anexos.

Publicado em 05/09/2024 às 17:36