Com julgamento no STF, adesão ao RRF volta à pauta nesta quarta-feira

Pronta para ser votada em 2º turno, a proposta de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) estará na pauta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta e nesta quinta-feira (29 de agosto). O Projeto de Lei (PL) 1.202/2019 será pautado em duas reuniões extraordinárias, uma nesta quarta, às 17h, quando encerra o prazo para que o governo Romeu Zema (Novo) volte a pagar a dívida de cerca de R$ 165 bilhões com a União, e outra na quinta, às 10h. 

 

O texto, que foi aprovado em 1º turno no último mês de julho, voltará à pauta da ALMG, porque o Supremo Tribunal Federal (STF) analisará, justamente nesta quarta, às 14h, se Minas Gerais pode permanecer sob as condições do RRF mesmo sem a autorização da Casa, que é um dos pré-requisitos exigidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para a homologação da adesão ao programa.    

 

O presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, que é contrário à adesão ao RRF, afirmou que o PL 1.202/2019 estará na pauta por “cautela”. “Falei a todo momento que se porventura não tivéssemos mais tempo ou um novo caminho, a ALMG pautaria o RRF. Então, nós temos que aguardar o que vai acontecer amanhã, no dia 28, no STF, mas, por cautela, já estará na pauta amanhã à noite e na quinta cedo para aguardar a decisão do STF”, explicou Tadeuzinho.

 

Por ora, interlocutores do governo Zema preveem duas hipóteses para que a adesão ao RRF não seja votada. A primeira é caso, até o início do julgamento, o Palácio Tiradentes chegue a um denominador comum com a Advocacia Geral da União (AGU) para retomar o pagamento da dívida nos termos que propôs. O secretário de Estado de Fazenda, Luiz Cláudio Gomes, e o advogado geral do Estado, Sérgio Pessoa, estão em Brasília em busca de uma conciliação.

 

Em petição encaminhada ao STF no último dia 1º, a AGE sugeriu à AGU voltar a pagar as parcelas a partir de 1º de outubro como se a adesão ao RRF já estivesse homologada, o que levaria o governo Zema a arcar apenas com os juros e encargos dos R$ 165 bilhões. A proposta foi feita porque o Estado teme que as sucessivas prorrogações nos últimos oito meses leve a União a expulsá-lo do RRF, o que o levaria a perder condições especiais de pagamento da dívida. 

 

Como paga apenas juros e encargos da dívida sob o RRF, o Estado arca com parcelas menores do que quando está fora dele. De acordo com projeções feitas pela AGU, o governo Zema pagaria cerca de R$ 1 bilhão entre este mês de agosto e dezembro se a adesão fosse homologada. Sem ela, o Palácio Tiradentes pagaria aproximadamente R$ 7,1 bilhões durante o mesmo período, o que corresponde a uma diferença de R$ 6 bilhões.

 

Apesar de o governo Zema estar atrás de um acordo, a AGU condicionou a conciliação à retomada do pagamento das parcelas da dívida. Em manifestação na última semana, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que criticou os valores previstos na proposta da AGE, foi taxativo ao dizer que “somente após o retorno do pagamento da dívida, é que a União poderá aceitar a instauração de tratativas de conciliação”.

 

A segunda hipótese em que a adesão ao RRF não seria votada é caso algum dos 11 ministros peça vista, o que levaria o julgamento a ser suspenso. Caso a sessão termine e o pleno do STF ratifique o entendimento de que o prazo do Estado para aderir ao programa se encerra nesta quarta, o PL 1.202/2019 será votado em plenário, quando vai precisar de maioria simples entre os presentes para ser aprovado em definitivo. 

 

A adesão ao RRF enfrenta resistência da oposição à base de governo na ALMG em razão do alto custo político junto às carreiras dos servidores. O plano de recuperação fiscal apresentado pelo governo Zema à STN prevê apenas duas recomposições salariais inflacionárias em nove anos, o congelamento de concursos públicos após 2024 e a redução de incentivos fiscais apenas depois do fim do mandato do governador, em 2026.

 

Embora tenha sido aprovada no Senado, a alternativa ao RRF, o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados junto à União (Propag), ainda depende de análise da Câmara dos Deputados. A proposta encabeçada pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), que ainda enfrenta resistência do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ainda não tem data para passar pelo crivo do plenário da Casa.    

 

Fonte: O Tempo

Foto: Luiz Santana/ALMG

 

Publicado em 27/08/2024 às 18:43