Artigo: PEC da Reforma Administrativa é injusta e discriminatória

'É incompreensível e inexplicável que as chamadas carreiras de Estado sigam inatingíveis', escreve Álvaro Gradim*

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020) do governo, em tramitação no Congresso Nacional, é injusta com os servidores que ganham menos, que, de acordo com o texto, serão os que deverão pagar a conta futura da histórica irresponsabilidade fiscal. É incompreensível e inexplicável que as chamadas carreiras de Estado, nas quais se concentram os maiores salários e privilégios, bem como os militares, sigam inatingíveis.

O fim da estabilidade nos cargos para o contingente de novos funcionários concursados é nocivo para o exercício democrático no contexto do poder público. O princípio da estabilidade para numerosas carreiras é exatamente voltado a evitar que cada governo altere o quadro de servidores e instrumentalize a prestação de serviços à população. Há numerosas atividades do Estado que são absolutamente técnicas e não suscetíveis a tendências e influências ideológicas e político-partidárias.

A Reforma Administrativa, como está proposta, quebra esse princípio. Para que os governos dos municípios, estados e federal possam contratar, em seus mandatos, profissionais de sua confiança e de notória capacidade técnica para determinadas funções, existem os cargos em comissão, para os quais já não há estabilidade. O que é necessário é muito critério nesse processo, que parece sempre exagerado na administração pública, pois invariavelmente se admite muito mais gente do que o necessário e com salários mais elevados do que a média do funcionalismo.

A PEC não só mantém essas funções em comissão como, o que é mais grave, substitui sua nomenclatura pelos chamados “cargos de liderança e assessoramento”, ampliando seu escopo. Estes, de acordo com a proposta, poderão realizar atividades hoje desempenhadas exclusivamente por servidores efetivos e de carreira. Esse fator, assim como a possibilidade de contratação de alguns funcionários sem concurso, poderá ser utilizado como troca de favores políticos, práticas fisiológicas e uso da máquina estatal para admissão de apaniguados.

Uma reestruturação salarial, mesmo que para os novos ingressantes, nas chamadas carreiras de Estado e para os cargos em comissão, fim de privilégios, inclusive de parlamentares, redução do número de viagens e outros gastos supérfluos seriam muito mais eficazes para reduzir o rombo fiscal do que punir literalmente o contingente de servidores que ganha menos e que, no enfrentamento da Covid-19, demonstra com imensa clareza e esforço de superação tudo o que pode fazer para a sociedade.

Os servidores que serão mais prejudicados pela reforma administrativa como está na proposta são os médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos e todo o pessoal administrativo de hospitais e unidades de atendimento do SUS, que, desde o início da pandemia, estão cuidando dos milhões de brasileiros infectados, salvando vidas e se colocando em risco, pois são sempre grandes suas possibilidades de contágio, como mostram as estatísticas. Outro exemplo são os pesquisadores e cientistas das universidades públicas, muitos inclusive com as bolsas cortadas ou reduzidas por medidas de contenção de gastos, que estão se desdobrando em estudos para desenvolver protocolos de tratamento medidas de combate ao novo coronavírus.

São esses, dentre outros, os que arcarão com o rombo fiscal, embora ganhem menos e não tenham os mesmos privilégios daqueles que estão sendo poupados pela proposta de reforma administrativa, um projeto injusto e infrutífero quanto aos objetivos de contribuir para o equilíbrio fiscal. Esperamos que, por justiça e atendimento aos interesses maiores do País, o Congresso Nacional corrija as numerosas distorções da PEC e elabore um texto de conversão realmente eficaz contra o rombo fiscal, mas fazendo justiça a quem trabalha em prol da sociedade.

*Álvaro Gradim, é presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP).

Fonte: Carta Capital

Publicado em 30/04/2021 às 12:18