Mudanças propostas pelo Ministério da Fazenda não alteram a ameaça do RRF

Prejuízos da adesão ao Regime continuam mesmo com propostas feitas pelo Governo Federal

O Ministério da Fazenda anunciou na noite desta quarta-feira (26/07) que pretende implementar uma série de mudanças na estrutura do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). As demandas vinham sendo feitas pelos governadores dos estados que atualmente participam do Regime –Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás– e por Minas Gerais, cujo pedido de adesão ainda não foi homologado pelo governo federal. A reclamação era de que o Regime impunha medidas muito severas, o que foi parcialmente reconhecido pelo Tesouro.

As alterações agradaram o governador Romeu Zema que anunciou, no mesmo dia, que irá acatar as medidas propostas pelo Ministério da Fazenda “mesmo tendo apresentado seu plano à Secretaria do Tesouro Nacional”, e que "entende que as novas regras são melhores que as anteriores”.

O governo do estado ainda interpreta as mudanças como um facilitador para a discussão- e aprovação- do PL junto a Assembleia Legislativa, que, até então vinha tentando barrar o projeto por entender os prejuízos que ele traz para Minas Gerais.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ainda precisa encaminhar as propostas por meio de um projeto de lei complementar para as medidas entrem efetivamente em vigor. Ainda assim, os prejuízos do Regime para o estado permanecem caso o Governo Federal concorde com a adesão de Minas.

Ainda estão previstos a suspensão da arrecadação de impostos como com ICMS, IPVA, ITCD e IRP e a criação do conselho gestor, que ataca a soberania do governo do estado. E mesmo o que passaria a não ser mais obrigatório, como a venda de estatais e suspensão dos direitos dos servidores, são declaradamente interesses do governo Zema.

Sindicatos estão mobilizados contra o RRF

O SINDSEMPMG, juntamente com demais entidades representativas do funcionalismo público estadual, se mantém contrário a adesão de Minas ao Regime.

Na última terça-feira (25) o mesmo grupo protocolou ofício ao Presidente da República requerendo a União que se negue a assinar com Minas Gerais o acordo para adesão ao RRF (saiba mais).

Como argumentam as entidades, Minas não preenche os requisitos necessários pra a adesão ao RRF já que o governo do estado não comprovou sua situação de insolvência e o PL não foi aprovado na ALMG, pressupostos obrigatórios para a adesão.

Além disso, é preciso que haja mobilização para defender os direitos ameaçados com a previsão do congelamento de salários, carreiras, nomeações e concursos públicos; além da supressão de direitos como quinquênio, trintenário, ADE, férias-prémio e mandato sindical remunerado.   

“Mesmo com as mudanças propostas pela Fazenda, Minas Gerais segue sendo prejudicada caso o Governo Federal concorde com a sua adesão. A flexibilização não resolve os problemas que estamos apontando e combatendo durante todo esse tempo. Seguimos na luta contra o RRF”, declara o coordenador-geral do SINDSEMPMG, Eduardo Amorim.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação, com informações da Folha

Publicado em 28/07/2023 às 14:12