
Aposentadoria do servidor público no atual governo
Especialista seleciona os pontos da reforma que são mais prejudiciais para os servidores
Proposta apresentada pelo Governo retira direitos previdenciários de servidores idosos transformando aposentadoria em auxílio
Mais uma vez o Governo de Minas atenta contra direito dos servidores. Dessa vez, de forma desumana, pretende transformar a aposentadoria dos servidores da antiga Minascaixa em benefício assistencial, eximindo assim o Estado do pagamento de quaisquer direitos previdenciários desses servidores.
Após deixá-los por mais de 60 dias sem o recebimento dos valores a que têm direito, no dia 26 de maio a secretária de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, apresentou a proposta de transformar a aposentadoria em auxílio. A proposta já tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) através do Projeto de Lei nº 810/2023.
Entenda o caso
Centenas de servidores do banco Minascaixa, extinto pelo Decreto Estadual 39.835 de 24 de agosto de 1998, foram colocados em disponibilidade e reaproveitados pelo Executivo de Minas através da Lei Estadual nº 10.470/1991.
A situação da aposentadoria e pensão desses servidores foi regulamentada pela lei 10.498/1991, determinando que os mesmos poderiam optar pela previdência estatal ou pelo regime geral de previdência do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, cabendo à Fundação de Seguridade Social da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - PREVICAIXA -, complementar o valor da aposentadoria.
Posteriormente, a Fundação Libertas assumiu as obrigações do fundo e transferiu 200 milhões de reais para o caixa único do Estado para o pagamento das aposentadorias e pensões. Porém, o Governo alega que esses recursos findaram em março.
Deputado rebate argumento do governo
O Deputado Estadual Professor Cleiton (PV) apresentou o Projeto de Lei nº 677/2023 que mantém essas aposentadorias e pensões dos servidores sob responsabilidade do Governo.
Na justificativa do Projeto, o Deputado ressalta que “os recursos repassados pela Previcaixa (Libertas), seriam suficientes para manter o fundo de aposentadoria, segundo cálculos atuariais, até 2054. Tempo suficiente para os 533 servidores dessa situação, gozarem do benefício por toda sua vida”.
O deputado atribui o esgotamento precoce dos recursos à má gestão do dinheiro público: “Hoje, não existem recursos no fundo e 533 servidores aposentados e pensionistas estão há dois meses sem perceber um centavo de suas aposentadorias, ao passo que o executivo disse que parou de pagar porque acabou o dinheiro”
O PL nº 677/2023 foi anexado ao PL nº 810/2023, que já foi recebido pela Comissão de Constituição e Justiça na última quinta-feira (01/06).
Regime de Recuperação Fiscal reforça descaso com os servidores
O negligenciamento para com os servidores da Minascaixa é mais uma demonstração do total descaso com que o atual Governo trata o funcionalismo público mineiro. Outra amostra disso é o fato do Governador Romeu Zema querer a todo custo aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, que “congela” o salário dos servidores. Mas, recentemente, o Governador sancionou uma lei aumentando o próprio salário e de seus secretários em quase 300%.
Na última quinta-feira (01/06), o governador Romeu Zema (Novo) encaminhou à ALMG um pedido para que o PL que autoriza a adesão de Minas Gerais ao RRF seja desarquivado. Além disso, no dia anterior, Zema protocolou na Secretaria do Tesouro Nacional, no Ministério da Fazenda, o plano de recuperação fiscal.
Dentre outras consequências deletérias, a aprovação do RRF prevê a venda de estatais e congelamento de salários, carreiras, nomeações e concursos públicos durante 9 anos, período de vigência do regime; além da supressão de direitos como quinquênio, trintenário, ADE, férias-prêmio e mandato sindical remunerado.
Leia mais sobre os prejuízos causados pelo Regime de Recuperação Fiscal
Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDSEMPMG
Com informações de ALMG
Publicado em 09/06/2023 às 08:00
Especialista seleciona os pontos da reforma que são mais prejudiciais para os servidores
Publicação de data-base, e de editais de PVs, regulamentação do teletrabalho fazem parte dos temas debatidos