Zema quer acabar com a aposentadoria e pensão de servidores da antiga Minascaixa
Proposta apresentada pelo Governo retira direitos previdenciários de servidores idosos transformando aposentadoria em auxílio
Mais uma vez o Governo de Minas atenta contra direito dos servidores. Dessa vez, de forma desumana, pretende transformar a aposentadoria dos servidores da antiga Minascaixa em benefício assistencial, eximindo assim o Estado do pagamento de quaisquer direitos previdenciários desses servidores.
Após deixá-los por mais de 60 dias sem o recebimento dos valores a que têm direito, no dia 26 de maio a secretária de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, apresentou a proposta de transformar a aposentadoria em auxílio. A proposta já tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) através do Projeto de Lei nº 810/2023.
Entenda o caso
Centenas de servidores do banco Minascaixa, extinto pelo Decreto Estadual 39.835 de 24 de agosto de 1998, foram colocados em disponibilidade e reaproveitados pelo Executivo de Minas através da Lei Estadual nº 10.470/1991.
A situação da aposentadoria e pensão desses servidores foi regulamentada pela lei 10.498/1991, determinando que os mesmos poderiam optar pela previdência estatal ou pelo regime geral de previdência do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, cabendo à Fundação de Seguridade Social da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - PREVICAIXA -, complementar o valor da aposentadoria.
Posteriormente, a Fundação Libertas assumiu as obrigações do fundo e transferiu 200 milhões de reais para o caixa único do Estado para o pagamento das aposentadorias e pensões. Porém, o Governo alega que esses recursos findaram em março.
Deputado rebate argumento do governo
O Deputado Estadual Professor Cleiton (PV) apresentou o Projeto de Lei nº 677/2023 que mantém essas aposentadorias e pensões dos servidores sob responsabilidade do Governo.
Na justificativa do Projeto, o Deputado ressalta que “os recursos repassados pela Previcaixa (Libertas), seriam suficientes para manter o fundo de aposentadoria, segundo cálculos atuariais, até 2054. Tempo suficiente para os 533 servidores dessa situação, gozarem do benefício por toda sua vida”.
O deputado atribui o esgotamento precoce dos recursos à má gestão do dinheiro público: “Hoje, não existem recursos no fundo e 533 servidores aposentados e pensionistas estão há dois meses sem perceber um centavo de suas aposentadorias, ao passo que o executivo disse que parou de pagar porque acabou o dinheiro”
O PL nº 677/2023 foi anexado ao PL nº 810/2023, que já foi recebido pela Comissão de Constituição e Justiça na última quinta-feira (01/06).
Regime de Recuperação Fiscal reforça descaso com os servidores
O negligenciamento para com os servidores da Minascaixa é mais uma demonstração do total descaso com que o atual Governo trata o funcionalismo público mineiro. Outra amostra disso é o fato do Governador Romeu Zema querer a todo custo aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, que “congela” o salário dos servidores. Mas, recentemente, o Governador sancionou uma lei aumentando o próprio salário e de seus secretários em quase 300%.
Na última quinta-feira (01/06), o governador Romeu Zema (Novo) encaminhou à ALMG um pedido para que o PL que autoriza a adesão de Minas Gerais ao RRF seja desarquivado. Além disso, no dia anterior, Zema protocolou na Secretaria do Tesouro Nacional, no Ministério da Fazenda, o plano de recuperação fiscal.
Dentre outras consequências deletérias, a aprovação do RRF prevê a venda de estatais e congelamento de salários, carreiras, nomeações e concursos públicos durante 9 anos, período de vigência do regime; além da supressão de direitos como quinquênio, trintenário, ADE, férias-prêmio e mandato sindical remunerado.
Leia mais sobre os prejuízos causados pelo Regime de Recuperação Fiscal
Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDSEMPMG
Com informações de ALMG
Publicado em 09/06/2023 às 08:00
