Deputado Flávio Serafini (PSOL-RJ) destaca a experiência negativa do Rio de Janeiro após adesão ao Regime de Recuperação Fiscal

Mesmo com a arrecadação em alta, o Governo de Minas Gerais insiste em aderir ao RRF que exige a adoção de medidas de austeridade fiscal prejudiciais ao Estado

Na manhã desta terça-feira (30/03), o SINDSEMPMG, representado pelo Coordenador-Geral Eduardo Amorim e pelo Diretor de Assuntos Jurídicos Eduardo Maia, participou, junto a outras entidades sindicais representantes do funcionalismo público mineiro, da reunião virtual com o deputado estadual da ALERJ, Flávio Serafini (PSOL-RJ). A audiência foi organizada pela deputada Andreia de Jesus (PSOL-MG).

Flávio, que também preside a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência), relatou a experiência do processo de adesão do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e apresentou um panorama dos impactos econômicos e sociais para o Estado.

O parlamentar apresentou a situação precária vivenciada pelo Rio de Janeiro, único estado a aderir ao RRF, que ao invés de atingir a prometida recuperação, viu sua dívida aumentar exponencialmente.

Ao aderir ao Regime, então regulamentado pela Lei Complementar Federal nº 159/2017, teve o prazo de pagamento da dívida com a União prorrogado, mas mantido os juros correntes, e hoje esse valor representa 70% do total dos dividendos do Rio de Janeiro. A relação entre a dívida consolidada líquida (DCL) e as receitas correntes líquidas (RCL) do Estado saltou de 269,7%, em 2017, para 315,7% em agosto de 2020. Flavio compara a situação às dívidas de cartão de crédito, que quanto mais se prorroga, maior a incidência dos juros e maior o acúmulo da dívida, virando assim a popular “bola de neve”.

Além disso, o deputado apresentou os inúmeros prejuízos ao funcionalismo e à prestação de serviços públicos do Estado. Dentre as contrapartidas exigidas pela União para adesão ao RRF está a proibição da concessão de promoções e progressões, fazendo com que os servidores do Rio de Janeiro já somem sete anos de salários congelados.

Flávio também relatou a atuação do Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal que endureceu ainda mais as medidas de austeridade fiscal proibindo questões não previstas na Lei Complementar como a recomposição das perdas salariais dos servidores (data-base) e a realização de concurso públicos para cargos em vacância. Segundo o parlamentar, em 2020, o Rio de Janeiro foi obrigado pelo Conselho a congelar cerca de 9.500 postos de trabalho, incluindo 450 vagas destinada a médicos, em plena pandemia.

Segundo o Deputado, trata-se de uma agenda antidemocrática que trouxe sacrifícios muito maiores ao funcionalismo, à população e ao Estado do que ao empresariado. As medidas prejudicaram de forma desproporcional os servidores, que viram seus salários congelados e direitos retirados, e minimizou o Estado com a obrigação da venda de empresas públicas, enquanto a revisão das isenções fiscais para as empresas, previstas no RRF, é de apenas 20%, mas o Estado do Rio de Janeiro revisou somente metade desse percentual, excluindo ainda diversos setores.

O deputado também destacou a grande diferença de cenário entre os dois estados ao solicitarem a adesão ao RRF. Quando aderiu ao Regime, em 2017, o Rio de Janeiro vivenciava uma situação de verdadeiro caos econômico e sem nenhuma perspectiva de melhora, enquanto Minas Gerais possui um quadro econômico favorável, com aumento das receitas correntes e diante de com um acordo bilionário junto à Vale.

Para a Deputada Andreia de Jesus, nada justifica a adesão: “Não há queda de receita, não há esse endividamento, ainda há o dinheiro do acordo do estado”. “É difícil entender por que um Estado abriria mão de sua autonomia nessa situação”, completa Flávio.

Além do SINDSEMPMG, também participaram representantes da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais (Affemg), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), do Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais (Serjusmig), do Sindicato dos Fiscais Agropecuários e Fiscais Assistentes Agropecuários de Minas Gerais (Sindafa-MG), do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG), do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais (Sinjus) e do Sindicato Único dos Trabalhadores de Minas Gerais (Sind-Saúde/MG).

Fonte: Assessoria de Comunicação

Publicado em 31/03/2021 às 09:40