Documento que estabelece diretrizes para servidores e membros do MPMG é publicado pela Corregedoria

Foi publicado no Diário Oficial eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais, na última terça-feira (17/01), o Ato Normativo n°1 de 2023 da Corregedoria-Geral (Ato CGMP n.1/2023). No documento estão estabelecidas diretrizes para membros, servidores e terceirizados do MPMG.

Entre outros temas, destacam-se a revisão das normas sobre limitações à liberdade de expressão (principalmente no que diz respeito às redes sociais e outros meios acessíveis ao público, como notas à imprensa); a inclusão de residência fora da comarca entre as hipóteses preponderantes para a deliberação sobre a conversão da correição ordinária virtual em presencial; e a simplificação de processos informacionais, como a uniformização das regras para comunicação dos casos de suspeição e de impedimento.

 

Confira abaixo o documento na íntegra.

Fonte: MPMG, com alterções

Publicado em 19/01/2023 às 12:05