STF dá aval para governo de Minas aderir ao Regime de Recuperação Fiscal

Decisão monocrática de Kassio Nunes Marques diz que governo federal tem de prosseguir com os trâmites mesmo sem reconhecimento da Assembleia Legislativa

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), ampliou, nesta quarta-feira (14/12), os efeitos da liminar que autoriza o governo de Minas Gerais a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) mesmo sem o aval dos deputados estaduais. A equipe do governador Romeu Zema (Novo) enxerga o pacote como saída para aliviar a crise fiscal do estado, mas a oposição ao Palácio Tiradentes na Assembleia Legislativa teme impactos aos serviços públicos e ao funcionalismo e, por isso, ainda não votou o tema.

Na prática, a decisão do magistrado do Supremo reforça a prerrogativa dada a Minas Gerais de aderir ao pacote de ajuste fiscal à revelia da decisão dos deputados. Em junho, Nunes Marques havia apontado "omissão" da Assembleia sobre o tema e autorizou o governo mineiro a seguir com os devidos trâmites.

A adesão ao pacote de ajuste econômico é de responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional, ligada ao Ministério da Economia. O ingresso de Minas Gerais no plano foi permitido, mas, posteriormente, a secretaria apontou a necessidade de apresentação de autorização do Legislativo estadual para dar continuidade ao processo.

A decisão de hoje de Nunes Marques, contudo, apontou "inércia reiterada e persistente" da Assembleia por não colocar o assunto em votação.

"É prudente a concessão parcial da tutela de urgência pretendida, de forma a, de um lado, reconhecer-se a persistência do estado de bloqueio institucional instaurado em relação ao tema do Regime de Recuperação Fiscal no Estado de Minas Gerais e, de outro, considerar possível que a autorização para a celebração do contrato de renegociação da dívida se dê por meio de decreto editado pelo Governador", aponta o ministro, em trecho onde explica porque resolveu atender ao novo pleito de Zema.

Segundo ele, a liminar não tem a função de "impor mordaça" aos deputados estaduais. "Não se está a afastar a competência da Assembleia Legislativa para manifestar-se, a qualquer tempo, acerca do Regime de Recuperação Fiscal, bem como dos cursos de ação e meios que considere adequados e necessários à superação da crise fiscal que assola o ente federado. É não apenas recomendável, mas imperativa, a atuação daquela Casa a fim de superar a omissão", sugeriu.

Entenda a Recuperação Fiscal

O pacote tem uma série de contrapartidas, como o impedimento da realização de concursos públicos sem que haja vacância de cargos

O RRF veda, ainda, a criação de novas despesas obrigatórias que precisem ser executadas por pelo menos dois anos e a diminuição de alíquotas tributárias.

Tema 'trava' a pauta na Assembleia

Os deputados estaduais mineiros vão entrar em recesso ao fim desta semana sem analisar a Recuperação Fiscal. Apesar do aval do STF à adesão, o governo deseja o apoio formal dos deputados a fim de fortalecer a ideia.

O Palácio Tiradentes pediu que o projeto acerca do RRF tramitasse em regime de urgência. Assim, outras votações em plenário estão suspensas até que uma posição sobre o ajuste fiscal seja dada.

 

Fonte: Estado de Minas

Adaptado

Publicado em 15/12/2022 às 15:24