PEC 32 contribui para aumento da corrupção no país, aponta estudo da consultoria legislativa do Senado

Nota técnica da consultoria legislativa do Senado Federal, divulgada nesta quarta-feira (19), considera inadequada a designação “reforma administrativa” para se referir à PEC 32/20. Segundo o estudo da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, a proposta “contribuiria para o agravamento da corrupção no país” e, portanto, seria mais apropriado chamá-la de “contrarreforma administrativa”.

A nota enfatiza que a PEC promove alterações que tendem a aumentar a corrupção na administração pública. Entre elas, a eliminação das restrições atualmente existentes à ocupação de cargos em comissão e funções de confiança, permitindo assim a ocupação, sem limites, por pessoas que não possuam vínculos funcionais com a administração pública. A expansão mínima prevista com a medida é em torno de 207,3 mil postos (156.028 funções de confiança + 51,3 mil cargos em comissão hoje ocupados por servidores de carreira). “Teríamos, assim, uma expansão de pelo menos 29% no montante de postos que podem ser ocupados por pessoas sem vínculo”, destaca o estudo. A tendência é o “aumento dos escândalos na administração pública”, já que tais postos “sempre foram fontes de apadrinhamento, de abusos e de injustiças a concursados”.

O documento analisa os impactos fiscais derivados da aprovação da PEC 32/2020 e apresenta propostas alternativas para o controle das despesas com pessoal e para a eficiência da administração pública. A nota considera “vaga e oblíqua” a única menção feita ao impacto fiscal na exposição de motivos da PEC. “Dada a centralidade da temática fiscal para a PEC, não deixa de causar estranheza, ao menos em um primeiro momento, o fato de o Poder Executivo não ter divulgado qualquer estimativa de seu impacto fiscal”, diz trecho da nota assinada pelo consultor legislativo Vinícius Leopoldino do Amaral.

Além do aumento da corrupção, o estudo aponta como efeitos adversos da PEC a facilitação da captura do Estado por agentes privados e a redução da eficiência do setor público em virtude da desestruturação das organizações. “Os efeitos previstos de redução de despesas são limitados, especialmente no caso da União. Assim, estimamos que a PEC 32/2020, de forma agregada, deverá piorar a situação fiscal da União, seja por aumento das despesas ou por redução das receitas”, conclui o levantamento.

Confira a íntegra da nota técnica aqui.

Fonte: SINDILEGIS

Publicado em 21/05/2021 às 15:54