Reforma: fim de licença-prêmio e promoções automáticas pode alcançar atuais servidores

PEC 32 prevê mudanças mais radicais somente para futuros funcionários públicos, mas movimento no Congresso trabalha para que alguns itens atinjam quem já está no cargo

Com o movimento no Congresso para priorizar a reforma administrativa (PEC 32), parlamentares favoráveis ao texto se organizam para incluir os atuais servidores nas novas regras. A avaliação é de que, neste caso, haverá resistência à ideia do fim da estabilidade para quem já está no serviço público. Mas, em contrapartida, acreditam que emplacam a possibilidade de extinção de benefícios hoje previstos ao funcionalismo da União, estados e municípios, como licença-prêmio, promoções automáticas, férias superiores a 30 dias e adicionais por tempo de serviço.

A PEC da reforma prevê todas essas medidas somente para futuros funcionários públicos. E ainda que deputados e senadores apoiadores da proposta defendam que a garantia de estabilidade não seja mantida para os atuais funcionários, nos bastidores, não apostam que a ideia avance. Até porque a medida provocaria uma enxurrada de ações na Justiça de sindicatos que representam as categorias.

O argumento dos servidores é de que se trata de direito adquirido. Eles também sustentam o mesmo entendimento em relação às garantias, benefícios e vantagens que estão previstos nas legislações que regem os funcionários públicos dos entes. No entanto, parlamentares ressaltam que mudanças e atualizações na legislação são necessárias.

Inclusive, a Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, composta por deputados e senadores, já deixou claro esse compromisso quando entregou, em outubro de 2020, uma agenda com essas e outras sugestões de emendas à PEC 32. As propostas de aditivos incluem ainda no projeto os membros do Poderes Judiciário e Legislativo, além do Ministério Público, que não são alcançados no texto.

Presidente da frente, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) alega que é preciso dar "mais eficiência à máquina pública". Em entrevista à coluna, em 7 de fevereiro, justificou que, hoje, não há mecanismos efetivos para avaliar o desempenho de profissionais do setor.

Além dessa mobilização, o bloco de parlamentares ganha força com a escolha da senadora Kátia Abreu (PP-TO) como a relatora da reforma no Senado. Ela integra a frente e vem defendendo publicamente as mudanças no serviço público.

REGIME JURÍDICO ÚNICO ACABA

A proposta de emenda constitucional da reforma administrativa (PEC 32) reestrutura o serviço público brasileiro e também acaba com o regime jurídico único, criando cinco novos tipos de vínculos no funcionalismo. Desse total, apenas um mantém a garantia de estabilidade: as carreiras de Estado — aquelas sem parâmetros na iniciativa privada, que só podem ser exercidas na administração pública.

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

A reforma vai acelerar a discussão sobre o desligamento de servidores públicos. O Congresso terá que analisar projeto que regulamenta a avaliação de desempenho na administração pública. Com isso, nenhum profissional do setor ficará blindado. A regra valerá para todos. Além disso, a PEC 32 abrirá caminho para outros projetos que vão compor essa reestruturação, como a redução do número de carreiras na União.

Fonte: Por Paloma Savedra - O Dia

Publicado em 22/02/2021 às 11:38