Péssimo acordo na Lei Kandir

Minas deveria manter esforço para ser integralmente ressarcida

 

 

Minas Gerais, por muitos anos, foi prejudicada pela famigerada Lei Kandir, que isentou do pagamento de impostos estaduais os compradores internacionais que levam nosso minério, nossa carne, nossa soja, nosso café e todos os nossos produtos primários e semielaborados. Assim, essa lei foi responsável por quebrar Estados e municípios, romper com o pacto federativo e iniciar o processo de desindustrialização que hoje assola o Brasil.

Passados 20 anos, em julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade foi reconhecido o prejuízo aos Estados e municípios, estabelecendo o prazo de 12 meses para os Poderes sanarem a omissão e proporem a devida compensação. Um ano após a decisão da Corte, em 2017, nem o governo federal de Michel Temer, nem o Congresso apresentaram qualquer solução para o impasse. Agora, os governos estaduais – em detrimento dos cidadãos de seus Estados e municípios – realizaram um acordo de compensação.

Os cálculos eram que Minas Gerais teria R$ 135 bilhões a receber, segundo a Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União. Realizados em 2017 pela Assembleia Legislativa. Após 23 longos anos de espera, Minas Gerais receberá uma esmola. De pires nas mãos e sendo um dos principais credores e prejudicados pela lei, Minas Gerais receberá a quantia de R$ 8,7 bilhões até 2037, ou seja, 25 anos de prejuízo e sinalizando mais prejuízos para a frente.

O absurdo é ainda maior. Hoje, somos obrigados a arcar com uma dívida pública de centenas de bilhões de reais – mesmo com créditos de um valor equivalente acumulado. O acordo é lesivo aos interesses de Minas Gerais, e não houve qualquer debate público a respeito de um assunto que é vital para os mineiros e mineiras.

É necessário repensar o pacto federativo brasileiro, descentralizar os recursos para as cidades e os Estados, dando fim a uma concentração de recursos brutal e crescente da União. O acordo da Lei Kandir não deveria ter sido celebrado, e Minas deveria manter a luta de anos e anos para ser integralmente ressarcida pelos prejuízos causados ao longo dessas décadas. O ideal seria a revogação da constituição dos princípios da Lei Kandir, com o acerto de contas diante das dívidas do Estado com a União, liberando assim para novos financiamentos estaduais. Não é hora de baixar a cabeça para o governo federal nem de radicalizações. Diálogo, sim; submissão, não.

 

 

Previdência

Não bastasse o erro no acordo da Lei Kandir, o governo Zema apresentou inusitadamente uma proposta de reforma da Previdência. Ela, sozinha, não resolverá nossos problemas estruturais e prejudicará servidores com baixos salários. O projeto carece de um aprofundado estudo por parte dos deputados estaduais. Ele aponta para uma diminuição dos gastos do governo, uma fração das necessidades do Estado em relação ao desafio fiscal existente. De uma simples conta de aritmética, emerge que os problemas estruturais não serão resolvidos com a reforma.

Precisamos rediscutir o pacto federativo, rever a Lei Kandir – ou compensar verdadeiramente e de algum modo os estados produtores de minério e produtos primários. O desafio é imenso. Sem uma discussão estrutural a respeito da Federação, sem crescimento econômico e sem lideranças à altura dos desafios atuais, permanecemos à mercê dos desmandos do governo federal, em mais um ato contrário aos interesses de Minas.

 

 

Fonte: REGINALDO LOPES/OTEMPO

Publicado em 24/06/2020 às 12:06