Tesouro Nacional impõe a Zema privatizar, demitir e congelar salários dos servidores públicos

SINDSEMPMG já se articula com outras entidades e com deputados estaduais para impedir a aprovação de prejuízos aos servidores na ALMG

O governador Romeu Zema (NOVO) terá de privatizar a Cemig, a Codemge/Codemig e a Copasa, além de congelar salários e demitir servidores comissionados e não estáveis se quiser a ajuda do governo federal para tirar o estado da crise financeira.

Os pontos estão entre as principais exigências formalizadas pelo governo federal para Minas Gerais aderir ao regime de recuperação fiscal proposto pela gestão do presidente Jair Bolsonaro (PSL) e integram um extenso documento do Tesouro Nacional que detalha a situação financeira de Minas.

No dia 30 de abril, quando fez um seminário para falar da necessidade de aderir ao regime de recuperação, Zema comparou a situação do estado a um tumor e disse que a única chance de o Estado sair da crise é aderir ao plano.

Na ocasião, o secretário da Fazenda Gustavo Barbosa antecipou que Minas precisará ficar no regime por seis anos, prazo máximo oferecido pela União. No mesmo dia, o secretário do Tesouro Nacional Mansueto Almeida falou que o governo federal não abriria mão do congelamento de salários e das privatizações.

Privatizações

Segundo o documento, com os números “não se vislumbra a possibilidade de se abrir mão de privatizações para permitir a quitação de passivos”.

O Tesouro coloca formalmente a exigência de privatizar a Cemig, a Copasa e a Codemge/Codemig, esta última responsável pela maior reserva de nióbio do mundo, encontrada no século XIX em Araxá, cidade natal do governador. Para as medidas, no entanto, o governo Zema precisará do aval da Assembleia Legislativa. O Tesouro recomenda ainda que o estado invista em outras alienações para obter mais recursos.

Embora sejam apontadas como recomendações, na prática, as medidas são exigências, já que o governo federal tem a palavra final para aceitar ou não incluir o estado no regime de recuperação.

No campo das despesas, Zema vai ter que cumprir medidas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para se adequar aos limites previstos. O relatório do Tesouro diz que Minas vai ter que reduzir em pelo menos 20% os cargos comissionados e funções de segurança e, caso isso não seja suficiente, exonerar servidores não estáveis. Se nem assim a situação se resolver, “o servidor estável poderá perder o cargo conforme determinado na LRF”.

Zema também não poderá conceder aumento salarial para os servidores do estado nem contratar pessoal, a não ser que cargos fiquem vagos. Com isso, novos concursos públicos estarão suspensos enquanto dura a adesão ao plano federal.

O governo precisará aumentar a contribuição previdenciária dos servidores civis ativos, aposentados e pensionistas e militares e separar a gestão previdenciária da gestão de assistência à saúde. O plano fala ainda na possibilidade de os militares da reserva receberem adicional para exercer atividades civis, de modo a evitar novas contratações de servidores.

Veja as exigências no plano de recuperação fiscal para Minas:

Receitas

IPVA: fim da redução do IPVA para as empresas locadoras de veículos.
Benefícios Fiscais: não concessão e redução de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

Despesas e funcionalismo público

Adotar medidas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para o cumprimento dos limites estabelecidos para despesa com pessoal: redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração de servidores não estáveis (Emenda Constitucional nº 19, de 1998) e, caso as medidas anteriores não sejam suficientes para garantir o cumprimento da determinação legal, o servidor estável poderá perder o cargo conforme determinado na LRF.
Não concessão de aumento salarial para os servidores estaduais, não contratação de pessoal, ressalvada a hipótese de reposição de vacância.
Previsão de cargos de recrutamento amplo, reorganização e extinção de carreiras e cargos e restrição de incorporações e progressões, que levam servidores com integralidade e paridade ou sujeitos ao cálculo pela média a terem benefícios previdenciários maiores.
Elevação da contribuição dos servidores civis ativos, aposentados e pensionistas e militares.
Regulamentação do FUNPREV combinado com vinculação de receitas e aportes de bens, direitos e ativos a esse fundo e redimensionamento do FUNFIP.
Previsão na legislação estadual de estudo atuarial prévio demonstrando o impacto para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS e evidenciando-se as fontes de custeio e a adoção de medidas para o equacionamento do déficit, nos casos de propostas de aumentos salariais.
Estruturação de uma unidade gestora única do RPPS.
Separar a gestão previdenciária da gestão de assistência à saúde.
Possibilidade de o militar na reserva receber adicional ao provento para exercícios de atividades civis, evitando-se custos desnecessários de contratação de novos servidores.
Proposta e implementação de nova segregação da massa, considerado o cenário atual ou um plano de amortização que equacione o déficit atuarial do regime.
Investimentos, Inversões e ODC: controle dos gastos, evitando criar despesa de caráter continuado.

Patrimônio / Privatizações

Privatização da Cemig, Codemge/Codemig e Copasa. É importante destacar que, com as informações atuais, não se vislumbra a possibilidade de se abrir mão de privatizações para permitir a quitação de passivos. Para se ter uma ideia dos valores, considerando, por exemplo, que o déficit orçamentário observado em 2018 de R$ 11 bilhões se repetisse nos potenciais 6 anos de um eventual Regime de Recuperação Fiscal, contando com o estoque de restos a pagar de quase R$ 30 bilhões ao final de 2018, o estoque de passivos passaria de R$ 90 bilhões no período.
Outros Ativos. É fundamental também que o Estado invista esforços na avaliação de outras oportunidades de desinvestimento e alienação de ativos que possam gerar recursos para a quitação desse grande volume de passivos.

Deputados contrários

Os líderes dos dois blocos independentes e do de oposição na Assembleia Legislativa de Minas (ALMG), que, juntos, reúnem maioria de 56 deputados na Casa, afirmaram na manhã desta sexta-feira (7) que os termos atuais do ajuste fiscal proposto pelo governo federal para Minas Gerais não terão votos suficientes para serem aprovados.

Para privatizar empresas, o governador Romeu Zema (Novo) precisa do aval de pelo menos 48 parlamentares, já que a proposta depende de quórum qualificado, mas sua base formal na Casa só tem 21 nomes.

Os deputados dizem ser contrários ao congelamento de salários e às privatizações. Os termos da Secretaria do Tesouro Nacional para a adesão de Minas ao regime de recuperação foram antecipados com exclusividade pelo Estado de Minas na manhã desta sexta-feira (7).

Parlamentares também alegam que o governo estadual deveria colocar na negociação a dívida da União pela não compensação das perdas com a Lei Kandir, que isentou exportações do pagamento de ICMS para o estado. Pelos cálculos dos parlamentares, Minas teria um passivo de R$ 135 bilhões a cobrar e receber.

Fontes: Estado de Minas

Publicado em 10/06/2019 às 14:48