SINDSEMPMG participou de ato que formalizou queixa por descumprimento da Convenção 151 da OIT. Dispositivo determina que países signatários da convenção promova a negociação coletiva no serviço público, o que vem sendo descumprido pelo Estado brasileiro
O Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Minas Gerais participou na tarde da última quarta-feira, 12, em Brasília, de um encontro com o Chefe do Escritório de Representação da Organização Internacional do Trabalho no Brasil (OIT), Martin Hann, onde foi protocolizada uma queixa formal assinada por diversas entidades de servidores públicos contra o descumprimento pelo Brasil da Convenção 151 da OIT, da qual é signatário.
Organizado pela Internacional dos Serviços Públicos, entidade internacional com mais 100 anos de defesa dos servidores públicos, o documento foi assinado ainda por todas as centrais sindicais do país, confederações e federações de servidores públicos de âmbito nacional.
Para o Diretor Jurídico do SINDSEMPMG, Eduardo MAIA, “o ato foi de extrema importância porque deverá impor ao Brasil a obrigação de explicar-se internacionalmente sobre o descumprimento reiterado do nosso Estado da sua obrigação de criação e fomento dos ambientes de negociação coletiva com as entidades representativas da categorial. A Convenção já ingressou no ordenamento jurídico brasileiro e precisa agora ser efetivada e, nesse sentido, a OIT tem papel fundamental no controle de cumprimento de suas normas”.
Em 2017 a Negociação Coletiva foi objeto de Projeto de Lei do Senador Antônio Anastasia que foi aprovado pelo Congresso Nacional por unanimidade e foi integralmente vetado pelo Presidente Temer.
O Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST –, José Calixto Ramos, esclareceu que o Brasil tem incorrido em constante desrespeito às normas internacionais referentes ao mundo do trabalho. O dirigente lembrou que ainda este ano a NCST proferiu discurso em defesa dos trabalhadores na Convenção Internacional do Trabalho, em junho, e, já naquele momento, o Brasil estava respondendo ao Comitê de Normas da OIT por descumprir a Convenção 98 e foi denunciado no discurso pelo descumprimento de outras 3 normas da OIT.
O Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB –, entidade que congrega servidores públicos de todas as esferas e poderes, destacou a importância dos serviços públicos. Para ele, “enquanto na iniciativa privada tem-se a mensuração do trabalho por meio da mais valia, no âmbito do serviço público, a mais valia está expressa no retorno social dado à sociedade, ao que nominou de ‘mais valia social’.
Ao final do encontro, o representante da OIT disse que o tema seria encaminhado à comissão temática própria da entidade para receber o devido tratamento e que haveria uma resposta efetiva da queixa, haja vista que muitos dos presentes se manifestaram no sentido de que a Organização do Trabalho não tem tido o hábito de retornar sobre o andamento das demandas.
A queixa protocolizada é o primeiro passo dado pelas entidades para forçar o governo ao cumprimento da Convenção. Outras medidas poderão ser adotadas, caso o Governo insista no descumprimento da norma.
Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDSEMPMG
Publicado em 17/12/2018 às 08:16
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