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O PL foi desmembrado e o debate sobre o teto de gastos (PLC 71/2025) segue em tramitação na ALMG
SINDSEMPMG ingressa com ADIn para garantir o direito de advogar dos servidores do MPMG
No último dia 03 de outubro o SINDSEMPMG ingressou, via CSPB, com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) perante o Supremo Tribunal Federal.
A ADIn 5788 tem por escopo garantir o direito ao exercício da advocacia para os servidores do MPMG e tem como relatora a Ministra Rosa Weber.
O SINDSEMPMG, através do seu escritório de advocacia, irá acompanhar a tramitação do respectivo processo, e manterá os servidores atualizados sobre novidades quanto ao tema.
Fonte: Assessoria de comunicação SINDSEMPMG
Publicado em 10/10/2017 às 16:18O PL foi desmembrado e o debate sobre o teto de gastos (PLC 71/2025) segue em tramitação na ALMG
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