Teletrabalho gera mais satisfação e lucros, segundo estudo
Minuta de resolução continua parada sobre a mesa do PGJ, conforme informação mais recente da Adm. Superior
Mandado de Segurança se refere à restrição indevida de percepção pelos servidores dos benefícios da segunda pós-graduação lato sensu
Dirigentes do Sindicato dos Servidores do MPMG se reuniram com o escritório de advocacia Humberto Lucchesi, no último dia 13/11. Na pauta a definição de estratégias para as demandas em curso no Tribunal de Justiça referentes à carreira dos servidores do MPMG e, em especial, sobre o julgamento que ocorrerá no próximo dia 01 de dezembro do segundo mandado de segurança impetrado pelo SINDSEMPMG em dezembro de 2025.
De forma geral, os três mandados de segurança se insurgem contra a atitude da Procuradoria-Geral de Justiça que usurpa o poder regulamentar sobre a carreira dos servidores ao instituir limitações ao exercício do direito por meio de resoluções. Neste segundo MS a abordagem central é a restrição indevida à utilização de segunda pós-graduação lato sensu para fins de progressão.
Segundo a Coordenadora-Geral do Sindicato, Fanny Melo, “A entidade tem se insurgido contra a limitação de vagas desde o seu início e, diante da impossibilidade de se obter uma mudança da PGJ sobre o tema pela via administrativa, a categoria decidiu judicializar o tema e buscar o Poder Judiciário para reconhecer os seus direitos”.
O Diretor Jurídico, Eduardo Maia, lembra que “a limitação imposta pela Procuradoria se apoia em razões meramente financeiras e orçamentárias, desconsiderando o direito material dos servidores, que não poderia ser restringido por atos infralegais, como é o caso das resoluções que fixaram limites estreitos de vagas para a promoção vertical dos servidores”.
Em Assembleia Geral Extraordinária, convocada para autorização do ingresso com o MS, escritório de advocacia Lucchesi esclareceu que a tese central dos MSs se baseia no Tema 1075, já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, e que veda o cerceamento do acesso dos servidores a níveis mais elevados da carreira com base em limites financeiros e orçamentários, sem amparo na Lei de Responsabilidade Fiscal.
No julgamento do dia 1º de dezembro será feita sustentação oral no segundo processo. O terceiro ainda não tem data de apreciação e o primeiro Mandado está em grau de recurso no STJ.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do SINDSEMPMG
Publicado em 16/11/2026 às 14:56