SINDSEMPMG ingressa com mandados de segurança para garantir direito dos servidores a serem promovidos

Judicialização foi definida pela categoria em Assembleia Geral, realizada no dia 13/09; Procuradoria já havia sido alertada sobre essa possibilidade, em face da não apresentação de solução para o travamento da carreira

O Escritório Lucchesi Advogados Associados impetrou na tarde de ontem, 15/12, três mandados de segurança coletivos por substituição dos servidores para assegurar o cumprimento da Lei 11.181/1993, que instituiu o Plano de Carreira da categoria dos Órgãos e Serviços Auxiliares do MPMG. Segundo os advogados do SINDSEMPMG, o ato reiterado e contínuo de não realizar a promoção devida, com base em Resoluções que criam regras inexistentes na lei e que só podem ser criadas por lei, ofende direito líquido e certo dos servidores, passível de ser combatido por meio do mandado de segurança coletivo.

As ações mandamentais impetradas tiveram que ser propostas em razão da inércia absoluta da Administração Superior do Parquet em apresentar uma solução imediata para o problema que vem trazendo graves prejuízos financeiros e emocionais ao conjunto da classe. Antes da adoção de tais medidas, a diretoria colegiada do SINDSEMPMG já vinha tentando solucionar a demanda, tendo sido realizadas várias reuniões e apresentadas diversas propostas pelos servidores, tanto com a atual gestão do MP, quanto com seus antecessores; tendo sido, inclusive, obtido acordo para implementação de um Regime Especial no final do mandato do PGJ anterior, que, no entanto, foi rejeitado pelo Procurador-Geral, que assumiu em dezembro de 2024.

Diante da gravidade dos fatos, e incalculáveis prejuízos acumulados (materiais e humanos), a categoria decidiu, em Assembleia Geral Extraordinária, em 13/09/2025, autorizar a propositura de ações judiciais para tentar assegurar o seu direito, caso não houvesse evolução nas negociações com a Administração Superior para o destravamento da carreira. Infelizmente, diferente do que havia sido acordado no encontro anterior, na última reunião da Mesa de Negociação Permanente do SINDSEMPMG com a Administração Superior do Ministério Público Mineiro a instituição informou que não apresentaria nenhuma proposta para o destravamento, trazendo apenas a notícia de que compartilharia um estudo feito pela Fundação João Pinheiro, em 2018, contratado pelo PGJ da época, o qual, conforme a própria Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Administrativa salientou, não representaria sequer uma proposta da atual Administração, estudos estes que também não foram encaminhados ao Sindicato e/ou à categoria, até o momento.

Para a Coordenadora-Geral do SINDSEMPMG, Fanny Melo, “A ação judicial, em qualquer processo negocial, representa a última opção possível. E é o que se dá no caso dos mandados de segurança propostos ontem. Chegamos ao final de 01 (um) ano da atual gestão da PGJ sem sequer uma proposta, ou um estudo efetivo, que solucione o problema do travamento da carreira e, em todas as ocasiões em que debatemos com a Procuradoria o tema, nos foi solicitado mais tempo, e o tempo foi concedido. Agora, diante da inércia ministerial e da falta de qualquer solução que, pelo menos, minimize os efeitos danosos à categoria, não restou alternativa ao sindicato, senão o ingresso dos mandados de segurança, cumprindo assim a determinação da categoria.”

O Diretor Jurídico, Eduardo Maia, considera que, “conforme demonstrado nas iniciais, a ofensa ao direito líquido e certo dos servidores é clara e o remédio constitucional é a via adequada para sanar a omissão reiterada do PGJ em promover os servidores. As medidas propostas atacam todos os aspectos que envolvem a matéria e demonstram o conflito efetivo entre o ato concreto da Administração e o descumprimento da Lei 11.181/1993, que tem trazido prejuízos irreparáveis ao longo dos anos. As ações, em substituição, são necessárias para, ao menos, estancar o problema, definir um marco temporal e para alcançar uma decisão que, minimamente, ajude a recuperar parcialmente o prejuízo já sofrido por centena de servidores”.

A despeito da propositura dos mandados de segurança, a Diretoria do SINDSEMPMG, como sempre fez e fará, continuará buscando e estará à disposição da Administração Superior para encontrar uma solução negociada que traga justiça aos colegas, que têm merecido as suas promoções e têm sido obstados recorrentemente pela inércia da Procuradoria. Embora não desconheça que o problema é anterior à posse do atual PGJ, o Sindicato já vem alertando o Procurador-Geral nas reuniões que é dele a responsabilidade de encaminhar uma solução, ou mesmo dar efetividade à solução apresentada pela administração anterior, e que não seria possível aguardar indefinidamente uma resposta efetiva.

O SINDSEMPMG irá acompanhar junto ao Escritório Lucchesi os desdobramentos das medidas judiciais e trará as informações que puderem ser transmitidas, de forma a não trazer prejuízo para a estratégia jurídica adotada pelos advogados.

Veja a seguir o protocolo das ações e as iniciais propostas.  

 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do SINDSEMPMG

Publicado em 16/12/2025 às 12:50