Lideranças sindicais mineiras se reúnem com o Movimento BASTA para traçar estratégia contra a votação da PEC 32/2020
Diretor Jurídico do SINDSEMPMG integra grupo de combate à Reforma Administrativa Federal
SINDSEMPMG alerta para riscos da Reforma Administrativa e convoca servidores do MPMG a se mobilizarem contra a proposta
O SINDSEMPMG manifesta preocupação diante da retomada das discussões sobre a Reforma Administrativa, cujo texto em elaboração no Congresso Nacional traz sérios riscos à prestação dos serviços públicos e aos servidores públicos ao atacar severamente direitos e garantias históricas do funcionalismo público como a estabilidade, carreira carreiras e o ingresso por concurso público.
Por meio das entidades de grau superior CSPB e NCST, por meio das quais temos assento nos fóruns de debate do Governo Federal e do Congresso Nacional, o sindicato tem participado das discussões e combatido incansavelmente as propostas, antes mesmo de serem anunciadas.
Igualmente, o SINDSEMPMG vem abrindo outras frentes de enfrentamento por meio do financiamento e participação das ações empreendidas pela FENAMP, ANSEMP e FESERVMinas, o SINDSEMPMG, reforçando que a proposta representa um retrocesso sem precedentes, com impactos diretos sobre os servidores do MPMG e sobre a própria autonomia institucional do Ministério Público.
Ameaças à prestação dos serviços público e ao funcionalismo
De acordo com as análises divulgadas, o texto preliminar da Reforma Administrativa — ainda em fase de formatação pelo Congresso Nacional — prevê medidas que atacam a prestação de serviços continuada e de qualidade à população, notadamente à mais vulnerável, e precarizam as relações de trabalho no serviço público.
Entre os principais pontos de ataque estão:
- Ampliação de contratos temporários, que inserem na prestação de serviços à população trabalhadores sem a necessária qualificação, com baixos salários e condições de trabalho precárias, com pouca e/ou sem proteção, com graves prejuízos à construção do conhecimento e acúmulo de experiência atinentes ao serviço prestado por servidor concursado;
- Estabelece a demissão por desempenho insuficiente, com avaliações individuais periódicas e subjetivas;
- Extinção de direitos históricos, como licença-prêmio e adicionais por tempo de serviço;
- Progressão e promoção vinculadas exclusivamente à avaliação de desempenho e cumprimento de metas, sem considerar contexto peculiar que contempla o serviço e o atendimento ao público, enfraquecendo o reconhecimento pela experiência e dedicação;
- Fortalecimento do poder das chefias, criando brechas para assédio moral e perseguições políticas;
- Redução da autonomia funcional dos servidores, comprometendo a atuação técnica e independente em órgãos essenciais, como o Ministério Público.
- Compromete sobremaneira a autonomia do servidor em denunciar irregularidades, abusos, desvios e a prática de crimes, violência e assédio, já que sua estabilidade e progressão está estritamente ligada à decisão unilateral de sua chefia.
- Tabela remuneratória única e risco de achatamento salarial – a proposta prevê que cada ente adote, em até 10 anos, uma tabela única de remuneração, o que pode reduzir ganhos diferenciados, reclassificar cargos e limitar reajustes;
Para o SINDSEMPMG, essas medidas configuram um verdadeiro “pacote do retrocesso”, que ameaça desmontar o serviço público e abrir espaço para a privatização e politização das funções estatais.
A falácia do “combate aos privilégios”
O discurso de que a Reforma Administrativa visa apenas “reduzir privilégios e combater altos salários” não se sustenta.
De fato, o texto contém dispositivos que limitam auxílios e indenizações, impondo comprovação documental e teto para quem recebe 90% ou mais do teto constitucional. Contudo, essas medidas atingem diretamente o rendimento líquido de milhares de servidores que não possuem supersalários, mas dependem desses auxílios como parte da renda mensal.
Além disso, a criação de bônus por desempenho e a unificação de tabelas podem gerar novas formas de remuneração variável, substituindo benefícios estáveis por pagamentos condicionados a metas — nem sempre mais econômicos para o Estado ou justos para o servidor.
Em síntese, o texto não elimina privilégios estruturais, mas reorganiza a remuneração de forma desigual e insegura, penalizando o conjunto do funcionalismo.
Impacto direto no Ministério Público
O Sindicato ressalta que os servidores do MPMG estão especialmente expostos aos efeitos dessa proposta. A possibilidade de flexibilizar vínculos e de ampliar contratações temporárias coloca em risco o princípio da impessoalidade e a independência técnica que caracterizam a atuação do Ministério Público.
Além disso, avaliações de desempenho arbitrárias e a concentração de poder decisório nas chefias podem afetar a autonomia funcional dos servidores, prejudicando a qualidade e a imparcialidade dos serviços prestados à sociedade.
Mobilização nacional em defesa do serviço público
O SINDSEMPMG convoca todos os servidores e servidoras do Ministério Público de Minas Gerais a se engajarem nas ações de mobilização e resistência organizadas em âmbito nacional por meio CSPB, NCST, FENAMP, ANSEMP e FESERVMinas.
Entre as iniciativas estão a realização de atos públicos, debates, campanhas de conscientização, mobilizações nas redes sociais (compartilhe as peças gráficas disponíveis nos anexos) e articulações com parlamentares para impedir a tramitação de propostas que retirem direitos e enfraqueçam o serviço público.
O Sindicato também reforça a importância da participação ativa de cada servidor(a), compartilhando informações, participando de assembleias e discussões internas, manifestando apoio às entidades representativas nas redes sociais, dialogando com os parlamentares eleitos em sua região.
Defender o serviço público é defender a sociedade
A Reforma Administrativa representa um ataque não apenas aos servidores, mas ao conjunto da sociedade brasileira. A precarização das carreiras públicas compromete a continuidade e a qualidade dos serviços essenciais — como saúde, educação, segurança e justiça.
O Sindicato reafirma seu compromisso com a defesa dos serviços e servidores(as) públicos e conclama a categoria a permanecer mobilizada.
Veja aqui matérias veiculadas pelas entidades aos quais o SINDSEMPMG é filiado:
Nova Central - https://www.ncst.org.br/subpage.php?id=26677
Fenamp e Ansemp - https://fenamp.org.br/pacote-do-retrocesso-reforma-administrativa-ameaca-estabilidade-carreiras-e-direitos-historicos-dos-servidores-publicos-2/
Feserv Minas - https://feservmg.org/noticia/1696
Acesse nos anexos os textos oficiais do pacote da Reforma Administrativa.
Publicado em 07/10/2025 às 18:32
