Texto aprovado deixou de fora a imposição da adequação de estados e municípios aos moldes da reforma previdenciária adotada pela união
A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (15), a PEC 66/2023, texto que trata do estabelecimento de limite para pagamento de precatórios pelos municípios e estados e abre novos prazos para o parcelamento de débitos previdenciários.
O texto inicialmente impunha aos estados e municípios a adesão da reforma previdenciária nos mesmos moldes da implementada no nível federal, mas após intensas mobilizações sindicais, a proposta foi revista e retirada do texto final aprovado.
As entidades sindicais, dentre elas o SINDSEMPMG, acompanharam atentamente a tramitação no Congresso, buscando sempre barrar todo e qualquer retrocesso nos direitos previdenciários dos trabalhadores e trabalhadoras, e foi através desse empenho que conseguiram barrar a imposição que ficou de fora do texto final do relator da proposta na casa legislativa.
A PEC foi aprovada em 2° turno no Plenário, tendo 367 votos favoráveis, 97 contrários e 2 abstenções, retornando agora para análise no Senado Federal.
Publicado em 17/07/2025 às 17:39
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