Aprovação do PROPAG põe fim ao RRF em Minas Gerais

O PL foi desmembrado e o debate sobre o teto de gastos (PLC 71/2025) segue em tramitação na ALMG

Na última quinta-feira (29), O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 2º turno o Projeto de Lei (PL) 3.731/25, que autoriza o Estado de Minas Gerais a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – o PROPAG. Com isso, porá fim à adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), um antigo pleito do SINDSEMPMG e de todo o funcionalismo público estadual.

De autoria do Poder Executivo, o PL passou por mudanças durante a tramitação, dentre elas a criação de um comitê de acompanhamento do contrato de refinanciamento da dívida, que trará mais transparência e fiscalização ao processo. Além disso, o texto obriga o Poder Executivo a enviar à ALMG, em até 30 dias após solicitação, relatórios detalhados sobre o pedido de adesão ao Propag e os trâmites de saída do RRF.

Outra alteração importante aprovada já no 1º turno foi a exigência de que o encerramento do RRF fique condicionado ao envio do pedido de adesão ao Propag à Secretaria do Tesouro Nacional. Já a parte do projeto que tratava do teto de gastos foi desmembrada e será discutida separadamente no Projeto de Lei Complementar (PLC) 71/2025, ainda em tramitação.

 

Mobilização do SINDSEMPMG

Nos últimos dias o SINDSEMPMG esteve mobilizado tanto em Brasília, onde a adesão de Minas Gerais ao PROPAG foi debatida em Audiência Pública na Câmara Federal, quanto na ALMG, acompanhando a tramitação do Projeto.

Na última terça-feira (27/05), o Diretor Jurídico do SINDSEMPMG, Eduardo Maia, participou de audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, que teve como pauta central a adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O encontro reuniu parlamentares, representantes de entidades e especialistas para discutir os impactos e desdobramentos da proposta para o Estado e seus servidores.

Em sua fala, Maia enfatizou que as entidades de classe reconhecem o PROPAG como a melhor alternativa para a solução da dívida pública mineira e propõe de que os grupos de acompanhamento do Programa tenham a participação de representantes dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público mineiro.

Assista ao vídeo:

A Coordenadora-Geral do SINDSEMPMG, Fanny Melo, também acompanhou, na quarta-feira (27/05), a audiência pública da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa, que deu continuidade às discussões sobre o PROPAG.

Para Fanny “por fim ao RRF representa encerrar um ciclo de arrocho, congelamento de salários e restrições severas que penalizaram os servidores públicos. Com o PROPAG, temos a oportunidade de uma renegociação mais justa da dívida do Estado, com participação ativa da sociedade e do Parlamento", destaca.

O SINDSEMPMG acompanha de perto todas as pautas que impactam o serviço público, permanecerá atuante para a efetiva adesão de Minas ao PROPAG e mobilizado, já que o PLC 71/2025, que trata do Teto de Gastos do Estado começou a tramitar na ALMG no último dia 28/05/25 e merece atenção para não trazer prejuízos à categoria.

Acompanhe e participe das mobilizações!

 

Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDSEMPMG

 

Publicado em 02/06/2025 às 14:51