ALMG aprova requerimento para 13 audiências sobre PLs de Zema ligados ao Propag

Comissão de Administração Pública aprovou os pedidos dos parlamentares de oposição e do Sargento Rodrigues, do PL

Os requerimentos para treze audiências públicas e dois pedidos de informações sobre o Propag foram aprovados na terça-feira (13 de maio) pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Os pedidos são referentes às proposições legislativas, de autoria do Executivo, para adesão ao programa. Eles foram apresentados pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) e assinados pelos outros deputados e deputadas do bloco de oposição, o Democracia e Luta, além do deputado Sargento Rodrigues, do PL.

O primeiro pedido de informação solicita ao Governo Zema a relação de todos os imóveis de propriedade da administração direta e indireta do Poder Executivo, com a descrição detalhada de cada um e a indicação daqueles que o Governo do Estado pretende inserir nas operações relativas ao pagamento e amortização da dívida do Estado por meio do Propag. O segundo requer a relação das empresas estatais que o Estado de Minas Gerais pretende transferir a sua participação para União ou para entidade por ela controlada, para pagamento da dívida do Estado por meio do Propag.

Confira os 13 requerimentos aprovados:

1. Para debater o Projeto de Lei nº 3.731/2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025
2. Para debater o Projeto de Lei nº 3.732/2025, de autoria do governador do Estado, que visa autorizar o Estado a realizar a cessão onerosa de créditos tributários e não tributários para adesão ao Propag
3. Para debater o Projeto de Lei 3.733/2025, de autoria do governador do Estado, que visa autorizar o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas para pagamento da dívida e adesão ao Propag
4. Para debater o Projeto de Lei nº 3.734/2025, de autoria do governador do Estado, que visa autorizar o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais para adesão ao Propag
5. Para debater o Projeto de Lei nº 3.735/2025, de autoria do governador do Estado, que visa autorizar o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemg) para adesão ao Propag
6. Para debater o Projeto de Lei nº 3.736/2025, de autoria do governador do Estado, que visa autorizar o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, as participações societárias nas empresas estatais de propriedade do Estado para adesão ao Propag
7. Para debater o Projeto de Lei nº 3.737/2025, de autoria do governador do Estado, que visa autorizar o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Empresa Mineira de Comunicações (EMC) para adesão ao Propag
8. Para debater o Projeto de Lei nº 3.738/2025, de autoria do governador do Estado, que visa autorizar o Estado a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) para fins de adesão ao Propag
9. Para debater o Projeto de Lei nº 3.739/2025, de autoria do governador do Estado, e que estabelece normas para os serviços de saneamento básico e energia no Estado e dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais para adesão ao Propag
10. Para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023 que visa revogar os §§15 e 17 do art 14 da Constituição do Estado, para suprimir o quórum qualificado para aprovação de lei que autorize a alteração da estrutura societária ou a cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública ou a alienação das ações que garantem o controle direto ou indireto dessas entidades pelo Estado e retira a exigência de referendo popular para a desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico
11. Para debater o Projeto de Lei de autoria do governador do Estado que visa autorizar o Poder Executivo a realizar a transferência da Cemig para a iniciativa privada
12. Para debater o Projeto de Lei de autoria do governador do Estado, que visa autorizar o Poder Executivo a transferir a Copasa para a iniciativa privada
13. Para debater o Projeto de Lei Complementar nº 69/2025, de autoria do governador do Estado, que visa autorizar o Poder Executivo a transferir para a União os créditos  da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida do Estado por meio do Propag

Propag

Com o prazo para adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) se encerrando em 2025, o governador Romeu Zema (Novo) precisará correr contra o tempo para conseguir aprovar os 12 projetos necessários para adesão à iniciativa. Para isso, o Governo de Minas pretende recorrer a uma "força-tarefa" envolvendo as secretarias estaduais e o Legislativo.

Na quinta-feira passada (8 de maio), o vice-governador Mateus Simões (Novo) esteve na ALMG para apresentar aos deputados estaduais os 12 projetos necessários para entrada no programa do governo federal.

O prazo final para que os Estados ingressem no Propag é 31 de dezembro de 2025, e, até lá, as propostas precisam ser aprovadas pelo Legislativo e regulamentadas. Porém, o prazo para oficialização dos ativos a serem entregues à União é apenas até 30 de outubro.

Fonte: Jornal O Tempo

Publicado em 15/05/2025 às 09:18