Senado aprova Programa de Renegociação de Dívidas dos Estados – PROPAG

O SINDSEMPMG e outras entidades sindicais mineiras estiveram envolvidos na luta pela aprovação desta que representa a principal alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal

Foi aprovado no Congresso Nacional, na noite desta terça-feira (17/12), o Projeto de Lei Complementar nº 121/2024 que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), garantindo condições para que os Estados brasileiros possam renegociar e pagar suas dívidas sem sacrificar a população com redução da prestação dos serviços públicos.

O texto aprovado no Senado garante também a todos os estados brasileiros a participação em um fundo de desenvolvimento, no qual poderão ter crédito para aplicarem em áreas importantes como saúde, educação e infraestrutura.

Desde que a proposta foi apresentada pelo Senador Rodrigo Pacheco, o SINDSEMPMG e outras entidades mineiras se mobilizaram para que o Propag fosse aprovado, reconhecendo que esta seria a alternativa para a solução da dívida mineira mais viável e menos onerosa à população neste momento.

Diferentemente do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), tão defendido pelo Governador Romeu Zema, o Propag não possui previsão de regras limitadoras expressas aos direitos dos cidadãos e dos servidores públicos e não coloca o Estado em situação de subserviência.

Além disso, nas últimas semanas, o SINDSEMPMG esteve envolvido em um esforço nacional das entidades de classe para que a redação do Projeto fosse reestabelecida no Senado sendo aprovada com o mínimo impacto aos Estados.

Entenda

Na quarta-feira passada (11/12), o PLP nº 121/2024 foi aprovado na Câmara dos Deputados após modificações tendo uma delas causado grande preocupação e mobilização de entidades representativas dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.

Uma das mudanças feitas pelo Relator da Proposta na casa legislativa, deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), impactava diretamente na capacidade do Estado de prestar serviços públicos ao prever a redução do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Após intensa articulação de Centrais Sindicais, Confederações, Federações, Sindicatos e Associações representativas de diversas categorias junto aos Senadores em Brasília, inclusive buscando apoio diretamente do Presidente do Congresso e autor da Proposta, Senador Rodrigo Pacheco, a proposta foi reestabelecida e então aprovada de forma definitiva no Senado.

O relator da proposta na Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), excluiu do texto a previsão de redução do limite prudencial estabelecido pela LRF, evitando assim que os estados percam a sua capacidade de investimento.

A matéria segue agora para sanção presidencial.

A aprovação desse projeto é uma conquista história e um marco para o povo brasileiro!

 

Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDSEPMG

Publicado em 18/12/2024 às 17:38