?FICA adiada a convocação para manifestação na ALMG hoje, 16/07, porque a previsão de pautar, para hoje, a votação dos projetos referentes ao RRF não se confirmou.
?Esclarecimentos sobre o RRF e Dívida do Estado de Minas Gerais:
Desde semana passada, o Governo do Estado tem buscado novamente pautar o Regime de Recuperação Fiscal – RRF – na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O SINDSEMPMG está acompanhando de perto essa questão e em contato constante com os deputados estaduais para definir as estratégias de combate ao Regime.
Apesar de ter sido aprovada na noite de ontem a autorização para aderir ao Regime, o Governador já tinha essa possibilidade, graças a uma decisão antiga do Supremo Tribunal Federal.
O que ele deseja realmente, e ainda não tem votos para isso, é aprovar o PLC38/2023, que lhe dá poderes para impor um Teto de Gastos no Estado e prejudicar com isso toda a população mineira e os servidores, em especial.
Inicialmente, o PLC 38/2024 estaria pautado hoje, mas foi retirado do Plenário da ALMG e poderá retornar amanhã – caso o Ministro Edson Facchin ainda não tenha concedido a liminar para prorrogação do pagamento da dívida de Minas Gerais. Caso isso ocorra, faremos uma convocação para presença dos colegas à Assembleia Legislativa para protestar contra a aprovação do PLC 38/2023.
Nossa expectativa é de que haverá nova prorrogação do prazo para quitação da dívida de Minas Gerais, isso irá proporcionar a retirada de pauta desse tema novamente e, esperamos, em definitivo.
Isso porque também estamos acompanhando no Plano Federal a proposta do Senador Rodrigo Pacheco, que resolverá a dívida dos estados com a União. Com a aprovação dessa medida, os deputados estaduais não precisarão mais votar o Regime de Recuperação Fiscal porque ele seria, inclusive, extinto.
Continuaremos acompanhando o desenrolar desse tema e vamos informando a todos.
Fanny Melo
Coordenadora-Geral
SINDSEMPMG
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