Projeto de Zema quer retirar participação popular no orçamento

Ideia é acabar com destinação de recursos do orçamento via audiências públicas para aumentar o valor das emendas individuais dos deputados

A participação popular no orçamento do governo de Minas Gerais vai diminuir, enquanto os deputados estaduais terão mais emendas para destinar às suas bases eleitorais. Este será o cenário caso duas propostas, uma de autoria do governador Romeu Zema (Novo) e a outra do ex-deputado Inácio Franco (PV), sejam aprovadas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Na terça-feira (14), Zema enviou um texto substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/2021. Originalmente, a PEC tratava apenas da retirada do Detran da Polícia Civil, mas o governador acrescentou mais artigos que não têm relação direta com o tema.

O principal deles revoga um artigo da Constituição Estadual que determina que serão realizadas audiências públicas regionais para decidir como será gasto 1% do que o governo de Minas arrecada com taxas e impostos.  No orçamento de 2023, o percentual representa cerca de R$ 1 bilhão.

Na prática, se aprovada a proposta do governador, a população mineira não poderá mais destinar o recurso para as obras e ações que considerar prioritárias por meio deste mecanismo. Restarão apenas as emendas feitas ao orçamento por meio da Comissão de Participação Popular na ALMG, mas o valor é muito menor: R$ 25 milhões.

A proposta de acabar com as audiências públicas regionais e as emendas populares vai tramitar na ALMG ao mesmo tempo em que a PEC 6/2019, de autoria do ex-deputado Inácio Franco (PV), que propõe dobrar o valor das emendas individuais a que cada deputado tem direito de 1% para 2% do orçamento — elas são impositivas, ou seja, o governo de Minas é obrigado a pagá-las.

No orçamento de 2023, cada um dos 77 deputados indicou R$ 11,35 milhões para as bases eleitorais — metade disso precisa ser destinado para a saúde. Se a proposta for aprovada, este valor passaria para R$ 22,7 milhões. O valor total das emendas impositivas passaria para de R$ 874 milhões para R$ 1,75 bilhão.

Líder de Governo de Zema na ALMG, o deputado Gustavo Valadares (PMN) afirma que é mera coincidência que as duas PECs tramitem ao mesmo tempo e argumenta que elas não estão relacionadas.

De acordo com ele, o governo Zema decidiu propor o fim das audiências públicas regionais porque a norma nunca foi cumprida desde quando foi colocada na Constituição na década de 90.

“Nem os governos de Itamar Franco, Aécio, Anastasia, nem de Pimentel: ninguém nunca cumpriu essa norma constitucional. Criava-se uma justificativa meio sem jeito para prestar contas ao Tribunal de Contas. O que acontece agora é que o governo quer regularizar essa situação. E a maneira mais correta de regularizar é revogando um artigo que nunca foi colocado em prática”, disse ele.

Segundo Valadares, o aumento das emendas individuais foi um compromisso assumido pelo governo Zema com os deputados no final de dezembro. “A proposta do governo é de fazer esse crescimento da emenda impositiva de maneira escalonada, de forma que o governo consiga absorver este crescimento sem que ele tenha que apertar ainda mais um orçamento que já é apertado. É uma coincidência de momento (a tramitação das duas propostas juntas)”, acrescentou o líder de Governo.

Em nota, o governo Zema adotou a mesma linha de Valadares e disse que o artigo nunca foi implementado. Por outro lado, o Palácio Tiradentes admite que haverá uma substituição das audiências e emendas populares pelo crescimento das emendas impositivas dos parlamentares. 

"O artigo constitucional que está sendo alterado nunca foi implementado na prática em Minas Gerais. Os mineiros participam da definição do orçamento durante a discussão da LOA (Lei Orçamentária Anual) na ALMG no âmbito da Comissão de Participação Popular, que não sofrerá alterações", diz o texto.

“Com a mudança proposta, o Estado vai aumentar o atendimento às demandas da população, por meio da identificação das ações regionais necessárias realizadas pelo trabalho dos representantes eleitos para exercerem mandato de deputado estadual”, encerra o texto

Oposição critica proposta

Já o presidente da Comissão de Participação Popular da ALMG, deputado Marquinho Lemos (PT) criticou a proposta de Zema e disse que ela foi recebida com surpresa na Casa. 

"Nós entendemos que cada vez mais essa Casa, e todo o governo, precisa ter participação da população”, disse ele. “Ele (Zema) fala tanto de ouvir as pessoas e uma das formas de ouvir é nas audiências públicas e trazendo essas demandas para cá e colocando no orçamento. A gente não entendeu o porquê que ele propõe essa retirada”, acrescentou o petista.

Segundo ele, a não realização das audiências públicas regionais sempre foi um fator que levou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a aprovar as contas do governo de Minas com ressalvas. “Eu acho que ele pode fazer diferente. Não fazer como os outros e executar o que está previsto na lei”, declara Marquinho Lemos.

Assim como Valadares, o deputado da oposição considera que não há relação entre as propostas de acabar com as audiências públicas e aumentar as emendas dos deputados. “Não vejo relação e espero que não tenha nada a ver uma coisa com a outra”, acrescentou Lemos, que argumentou que as emendas individuais já são pagas no percentual de 2% pelo governo federal na relação com senadores e deputados federais.

Para se aprovar uma PEC são necessários 48 votos em dois turnos. A base de apoio a Zema, atualmente, é formada por mais de 50 parlamentares. A base, no entanto, ainda não foi testada já que nenhum projeto de autoria do governador foi votado neste ano.

Mudança no local de residência do governador

Outro artigo incluído por Zema no substitutivo da PEC 71/21 diz respeito à residência do governador. Pela Constituição Estadual, todos os ocupantes do cargo são obrigados a morarem em Belo Horizonte.

Zema quer ampliar essa regra para permitir que a residência também possa estar localizada na região Metropolitana. Atualmente, ele mora em Belo Horizonte. “Objetiva-se ajustar o dispositivo constitucional que versa sobre o local da residência do Senhor Governador, considerando a localização geográfica da sede do Poder Executivo estadual, atualmente estabelecida em região limítrofe", diz Zema na justificativa.

A Cidade Administrativa, sede do governo, está localizada no bairro Serra Verde, na região de Venda Nova, próximo aos municípios de Vespasiano e Santa Luzia.

Fonte: O Tempo

Com adaptações

 

Publicado em 17/03/2023 às 09:00