ALMG responde a Zema com proposta alternativa à adesão ao RRF

Enquanto plano do governo segue em banho-maria e deve trancar a pauta, renegociação de dívidas já vencidas com a União já está pronta para ser votada em plenário

A alternativa ao plano do governador Romeu Zema (Novo) de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) avançou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Enquanto o projeto do Palácio Tiradentes segue em banho-maria apesar de ter voltado ao regime de urgência, a proposta de refinanciamento da dívida de Minas com a União já está pronta para plenário. A matéria passou pelo crivo das comissões de Constituição e Justiça e Fiscalização Financeira e Orçamentária, em reuniões extraordinárias, nessa terça-feira (17).

De autoria do deputado Hely Tarqüínio (PV), o Projeto de Lei 3.711/2022 autoriza o Estado a renegociar junto com a União as dívidas já vencidas. O prazo para o pagamento seria de 30 anos e as condições de correção e juros, conforme o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano, limitados à taxa Selic. O dispositivo é conhecido como contrato de confissão e refinanciamento de dívidas, que, de acordo com a proposta, está previsto na Lei Complementar 178, de 2021.

Entretanto, a proposta de Tarqüínio, que é endossada por boa parte dos deputados, tem caráter autorizativo. Se o texto for aprovado, o governo de Minas apenas teria a chancela da ALMG para sentar à mesa de negociações com o Ministério da Economia. “O que o deputado Hely Tarqüínio propõe é antecipar ao Executivo essa autorização para, na hipótese de o Executivo julgá-la conveniente, o Executivo possa fazê-la já tendo autorização legislativa aprovada na Casa”, afirmou o deputado Sávio Souza Cruz (MDB), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça. 

Na prática, a Casa sinaliza para Zema que, além da adesão do Estado ao RRF, há uma solução para evitar um rombo nos cofres do Estado caso as liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendem o pagamento da dívida caiam. “Acho que o quê o deputado Hely Tarqüínio quer com essa iniciativa é que aquilo que o governo sempre alega como um risco grande, de ter que pagar uma dívida de uma vez só se não for aprovado o RRF, possa ser evitado ainda que o Regime não seja aprovado na Casa”, acrescentou Souza Cruz.

Conforme apurou o Aparte, o Projeto 3.711/2022 é uma resposta a Zema, que, anteriormente, já cobrou em público que quem estivesse insatisfeito com a proposta de adesão ao RRF apresentasse melhor solução. Tarqüínio disse que não busca fazer pressão ou promover mais conflitos, mas avaliou a proposta do governador como um “cheque em branco”. “Temos que fazer um projeto de lei que seja razoável. É difícil, mas ele é mais viável do que o RRF. A gente busca uma administração responsável do governo, mas pensando no todo, não em interesses localizados”, apontou.

O deputado Cássio Soares (PSD), relator da proposta na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, também refutou a hipótese de uma queda de braço entre a ALMG e o governo Zema. “Não podemos nos dar ao luxo de nenhuma queda de braço com questões tão importantes para Minas”, afirmou. Por outro lado, Cássio pontuou que os deputados esperam que o governo tenha sensibilidade para entender que o RRF não vai prosperar. “Se o governo, que é o autor do RRF proposto e em regime de urgência, entender por bem, nós esperamos que o governo retire e que as outras pautas possam ser apreciadas pela ALMG.”

Embora tenha sido encaminhado em 31 de março, o novo pedido de urgência para a análise da adesão do Estado ao RRF começou a vigorar apenas em 10 de maio. O prazo de 45 dias vencerá em 24 de junho. Como admitiu Souza Cruz, a pauta da Casa deve novamente ser trancada. “A tendência que a gente vislumbra é que, entrando em faixa constitucional, de novo se trave a pauta da ALMG em prejuízo a tramitação das demais preposições”, disse.

A data-limite é próxima ao recesso parlamentar, que está previsto para ocorrer entre 18 de julho e 1º de agosto, quando o plenário estará esvaziado por conta do afunilamento das campanhas eleitorais. Paralelamente, o prazo para o Estado renegociar as dívidas já vencidas com a União é 20 de junho, o que deve pressionar o governo de Minas. 

Se a pauta for trancada, o próprio Executivo será um dos prejudicados, já que precisa aprovar projetos como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a abertura créditos suplementares. Então, restaria ao Palácio Tiradentes retirar novamente o pedido de urgência, como ocorreu para a aprovação da proposta de recomposição de 10,06% ao funcionalismo público, para as demais pautas serem apreciadas. 

Procurado pelo Aparte, o governo de Minas afirma que “não comenta a tramitação de projetos de lei e respeita a autonomia do Poder Legislativo para discutir temas de interesse público”.

Fonte: Jornal O Tempo

Publicado em 18/05/2022 às 13:36