PL das Datas-Bases 2020/21 pode ser lido em reunião plenária nesta terça-feira

Enviado pela PGJ na última quinta-feira, o Projeto de Lei das datas-bases de 2020/21 pode ser lido na sessão plenária desta terça-feira (14/12), às 14h, recebendo a numeração referente ao projeto e dando início à tramitação.

O travamento da pauta na ALMG devido ao regime de urgência imposto pelo Governador Romeu Zema para o projeto de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (PL 1202/2019), impede a votação do PL das Datas-Bases no Plenário, mas não impede sua tramitação na Casa Legislativa passando pela análise das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Administração Pública (CPA) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO).

Este é um dos itens mais aguardados da pauta de reivindicações e graças às tratativas e diálogo do SINDSEMPMG junto à PGJ foi possível dar andamento e finalmente conquistar esse grande passo em direção à conquista das Datas-Bases 2020/2021.

Acesse aqui a página para acompanhamento da sessão plenária desta terça-feira.

Não ao Regime de Recuperação Fiscal

O SINDSEMPMG reforça a importância dos servidores pressionarem os Deputados Estaduais para que rejeitem o PL 1202/2019, que poderá acabar não só com as Datas-Bases como também retirar outros inúmeros direitos do funcionalismo público.

Acesse a lista de contatos dos deputados.

Fonte: Assessoria de Comunicação SINDSEMPMG

Publicado em 14/12/2021 às 12:22