Regime de Recuperação Fiscal ameaça soberania do Estado e Serviços Públicos

SINDSEMPMG e SERJUSMIG se unem pela derrubada da proposta na ALMG

O governador Romeu Zema tem tentado, a todo custo, forçar a votação do Projeto de Lei nº 1202/2019, que dispõe sobre a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal.

Para poder ser executado, o PL precisa ser aprovado pela ALMG e, em seguida, o Plano de Recuperação Fiscal precisa ser enviado à União para homologação. No momento, o projeto ainda aguarda o parecer das Comissões para então seguir para o 1° turno de votação no Plenário.

Para acelerar a votação, Zema solicitou que o PL tramitasse em Regime de Urgência. Como a Assembleia não votou a proposta nos 45 dias determinados, a pauta da casa segue trancada até a votação ou vencimento do prazo de tramitação do Projeto de Lei, não podendo ser votado nenhum outro projeto.

Zema não abre os números

Os deputados justificam o atraso na votação pela falta de transparência na proposta do governo. Na reunião do Assembleia Fiscaliza 2021, no último dia 29, os deputados cobraram o secretário de Estado da Fazenda, Gustavo Barbosa, sobre a inexistência do Plano de Recuperação Fiscal, que detalha as medidas a serem tomadas no Regime. Além disso, o secretário foi questionado novamente sobre o saldo do caixa do Estado e, mais uma vez, se negou a responder.

Regime de Implosão Fiscal

Zema alega que o RRF, acertadamente chamado de “Regime de Implosão Fiscal” por Maria Lúcia Fattorelli, é necessário para que o estado consiga pagar a dívida de mais de R$ 130 bilhões que tem com a União.

Se for aprovado, durante os 9 anos de vigência do RRF o pagamento da dívida só ficará suspenso durante o primeiro ano e as arrecadações de Minas com ICMS, IPVA, ITCD e IRP serão entregues à União como garantia do pagamento. Por outro lado, a adesão ao RRF não impede o estado de contrair novos empréstimos.

A soberania do governo mineiro também será atacada, já que as decisões tomadas pelos poderes do Estado ficarão submetidos ao aval do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal. Esse Conselho supervisionará cada ação tomada no Estado para garantir que estão de acordo com as metas estabelecidas no RRF, tendo mais poder de fiscalização que o Tribunal de Contas e a ALMG.  

Outros pontos de grande preocupação na aprovação do Regime são a privatização das estatais e o congelamento de salários, carreiras, nomeações e concursos públicos enquanto durar o regime; além da supressão de direitos como quinquênio, trintenário, ADE, férias-prémio e mandato sindical remunerado. 

Mobilizações dos Sindicatos

O SINDSEMPMG e SERJUSIMG tem feito mobilizações para desmentir as falácias do governo e conscientizar os servidores do Ministério Público e Tribunal da Justiça de Minas Gerais e a sociedade mineira.  

Em parceira com o SERJUSMIG e SINDIFISCO, o Sindicato realizou uma live com a presença da Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, que explicou, através de informações técnicas, os reais impactos da adesão de Minas Gerais ao RRF e os perigos que o estado corre caso fique sob tutela da União.

O SINDSEMPMG e SERJUSMIG também firmaram uma parceria com o artista Gustavo Mendes, na produção de vídeos, e com o renomado cartunista, Carlos Lattuf, na produção de charge. Os materiais produzidos são carregados de significado que instiga a reflexão sobre o desmonte dos serviços públicos e os malefícios para a população caso o RRF seja aprovado.

Hora de mobilizar!

O apoio dos Servidores é indispensável nesse momento, portanto SINDSEMPMG e SERJUSMIG convocam suas categorias a compartilhar os materiais da campanha pelas redes sociais e conversar com parentes, vizinhos, amigos e colegas de trabalho, explicando os danos do Regime de Recuperação Fiscal na vida da população mineira e pressionando os políticos a se posicionarem contra mais um ataque aos serviços públicos.

Acesse a lista de contatos dos deputados.

Publicado em 07/12/2021 às 11:15