Artigo: Os servidores públicos estão salvando o Brasil
Esperança de superar pandemia está na Fiocruz, Anvisa, Butantan, SUS...
Bate-papo ao vivo com Maria Lúcia Fattorelli desmente as falácias sobre o Regime de Recuperação Fiscal
SINDSEMPMG, SERJUSMIG e SINDIFISCO se unem para revelar os prejuízos da adesão de Minas Gerais ao RRF
O SINDSEMPMG realizou, em parceria com o SERJUSMIG e o SINDIFISCO, a live "A falácia do Regime de Recuperação Fiscal em Minas". A transmissão ao vivo contou com a participação especial da Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli.
Também participaram do bate-papo o Coordenador Geral do SINDSEMPMG, Eduardo Amorim; a Secretária de Formação e Política Sindical, Fanny Melo; o Secretário de Assuntos Institucionais, Eduardo Maia; o Presidente do SINDIFISCO, Marco Couto; e o Vice-Presidente do SERJUSMIG, Eduardo Couto.
Ao dar boas-vindas aos participantes da Live, Fanny destacou a importância desta e de outras iniciativas que levam informação e conscientizam não só os servidores, mas toda a sociedade que será atingida pelas pautas de ataques aos serviços públicos: “Não vamos vencer essa luta se não envolvermos outras pessoas e criarmos uma rede de comunicação”.
Ao longo da conversa, foram abordados diversos pontos da Lei Complementar 178/2021 (originada da LC nº 159/2017), que demonstraram as reais consequências da adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal, acertadamente chamado de “Regime de Implosão Fiscal” por Fattorelli.
A Coordenadora da ACD apresentou importantes esclarecimentos acerca do RRF e, logo no início de sua apresentação, trouxe fundamentos que demostram a desnecessidade da adesão de Minas Gerais ao Regime.
Falta de diagnóstico e transparência
Fattorelli explica que o conteúdo do regime não atinge o cerne da questão e não resolve o problema da dívida pública, pelo contrário, só alimenta o sistema da dívida sacrificando o Estado e a população.
Ela levanta três questionamentos diante da premissa defendida pelo Regime de Recuperação Fiscal de que seu objetivo é “corrigir os desvios que afetaram o desequilíbrio das contas públicas”.
Primeiramente, Maria Lúcia destaca a falta de um diagnóstico que identifique quais fatores afetaram esse desequilíbrio das contas públicas em Minas Gerais. Maria Lúcia também denuncia a falta de transparência na lei que rege o Regime: “Eles afirmam que existe um desequilíbrio, mas não mostram de onde vem esse desequilíbrio”.
Dívida fabricada
O segundo ponto questionado são as medidas impostas pelo RRF que não enfrentam nenhum dos problemas que tem provocado o desequilíbrio dos entes federados. Fattorelli explica que o principal problema que afeta as contas do estado está no ingresso de recursos, que poderia ser infinitamente maior: “Minas Gerais enfrenta uma subtração histórica de receitas”. De 1998 a 2019, o Estado pagou quase R$ 46 bilhões de uma dívida que era de R$ 10 bilhões, pois quase R$ 5 bilhões não era dívida, era passivo dos bancos privatizados.
Além disso, tem o passivo da Lei Kandir, no qual Minas Gerais deixou de receber R$135 bilhões após renegociação que descontou mais de 90% do valor devido pela União ao estado.
Eduardo Amorim definiu esse acordo como uma atitude criminosa e ressalta que “poderia ter sido feito um encontro de contas”, no qual Minas Gerais não só deixaria de dever à União como se tornaria sua credora. “Será que o Romeu Zema aceitaria fazer um acordo desses na loja dele? Se eu estiver devendo, ele me daria mais de 90% de desconto e parcelaria o restante a perder de vista?”, provocou.
Diante dos fatos, Maria Lúcia Fattorelli afirma com convicção: “O diagnóstico está errado, não considera os impactos da crise fabricada na esfera federal que impactou Minas Gerais”.
Imposições da União
Fattorelli explica que as contrapartidas exigidas pela União aos Estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal só trazem privilégios para os gastos com a dívida, em detrimento de perdas de patrimônio para o povo de Minas Gerais e limitação de investimentos e gastos sociais: “Tudo isso para destinar mais dinheiro para o pagamento da dívida”.
Conselho de Supervisão Fiscal
Um dos pontos de maior preocupação é a criação do Conselho de Supervisão Fiscal, chamado por Fattorelli de “Comitê Biônico” composto por três membros: um indicado pelo TCU, um pelo Estado ou Município e outro pelo Ministro da Economia.
Fatorelli alerta que dois dos membros desse comitê podem ser indicados pelo mercado dando amplos poderes para atender aos interesses do mesmo. “Esse conselho vai mandar mais do que Governador, mais do que Assembleia Legislativa (...) Acaba com a autonomia dos poderes e do próprio Estado”.
Marco Couto apresentou exemplos desse poder concedido ao Conselho de Supervisão Fiscal sobressaindo às decisões dos demais poderes do Estado no Rio de Janeiro. Apesar das regras do Regime de Recuperação Fiscal permitir a concessão da revisão geral anual dos servidores públicos do Estado, o comitê fez uso dos amplos poderes concedidos pelo texto e barrou essa concessão, congelando os salários do funcionalismo público do Rio de Janeiro corroído pelas perdas inflacionárias.
Outro exemplo apresentado pelo Presidente do SINDIFISCO foi a decisão do Comitê de barrar o pagamento de um auxílio pleiteado pelos professores e autorizado pelo Executivo para subsidiar os gastos com o ensino remoto (internet, material, equipamento eletrônico) durante a pandemia. Novamente a decisão do Conselho sobressaiu à do Executivo.
Minas se distancia dos requisitos para adesão
Marco Couto também apresentou os números da arrecadação do Estado demonstrando a desnecessidade de adesão ao RRF.
O Presidente do SINDIFISCO explica que o Estado deve atender a três requisitos para aderir ao programa: 1. Ter a Dívida Consolidada (DC) maior que a Receita Corrente Líquida (RCL); 2. Ter as Despesas correntes superiores a 95% da RCL ou as despesas com pessoal superiores a 60% da RCL; e 3. Ter o valor total de obrigações superior às disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa de recursos sem vinculação.
Segundo Marco, a arrecadação do Estado vem crescendo exponencialmente. Conforme os dados apresentados pela própria Fazenda Pública, Minas Gerais já arrecadou R$ 16 bilhões a mais, comparado à arrecadação de 2020. A tendência é de que no próximo ano o Estado não se encaixe nas exigências para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
Cuidado com as falsas promessas
Já Eduardo Couto, Vice-Presidente do SERJUSMIG, alerta para que não se caia na conversa de parlamentares que queiram amenizar a situação prometendo negociar os termos. Ele explica que, diferente de outras propostas legislativas, não há como mudar o texto do RRF para reduzir os impactos para o Estado, portanto, caso aprovado, os prejuízos serão definitivos e perdurarão por 9 anos: “É um contrato de adesão, não tem como negociar regras. As regras serão impostas”, destacou.
O sindicalista também desmente a falsa promessa de Romeu Zema aos servidores da Segurança Pública ao condicionar o reajuste salarial da categoria à aprovação do Regime: “Se passar o Regime de Recuperação Fiscal, aí que esses servidores não terão aumento mesmo”.
Informação é essencial para o combate ao RRF
Eduardo Maia destaca a importância de se disseminar as informações e criar uma rede conscientização coletiva acerca do RRF: “Vamos combater com aquilo que a Fattorelli mais falou na noite de hoje: informação”
Para Maia, é essencial que se combata as falácias disseminadas pelos interessados na aprovação do Regime de Recuperação Fiscal e crie uma rede de resistência com os diversos setores da sociedade civil: “a verdade é fundamental para trazermos o apoio da sociedade”.
É hora de mobilizar!
Todos os participantes falaram da importância da mobilização nesse momento crucial de tramitação da proposta em regime de urgência. Maria Lúcia Fattorelli reforça que essa é a única saída para evitar essa catástrofe que será a adesão de Minas Gerais ao RRF.
Eduardo Couto e Eduardo Maia reforçaram a necessidade de abordar os parlamentares mineiros e pressioná-los a se posicionarem contra o Regime de Recuperação Fiscal. Ambos orientam que abordem os deputados de sua região, seja pessoalmente nos gabinetes ou de forma virtual pelas redes sociais, e-mails, mas que a mensagem seja clara: SE VOTAR A FAVOR DO RRF, NÃO VOLTA.
Os sindicalistas também pedem que se disseminem as informações sobre os prejuízos causados pelo Regime, seja através do compartilhamento materiais informativos ou de uma conversa a respeito do tema, o importante é levar a informação ao maior número de pessoas possível.
Baixe aqui o flyer produzido pela ACD.
Assista à live completa:
Rejeite o esquema de securitização da PEC 23/2021
A ACD também precisa de seu apoio para a rejeição do esquema de securitização introduzidos no texto da PEC 23, que tramita no Congresso Nacional, autorizando a vinculação dos impostos arrecadados do povo ao nocivo esquema da chamada Securitização, desviando recursos públicos sem limite ou parâmetro algum!
A Securitização gera dívida pública disfarçada, que sequer é contabilizada como dívida, e passa a ser paga por fora dos controles orçamentários, mediante o desvio do fluxo de arrecadação tributária para esse esquema, com incalculáveis prejuízos ao orçamento público e às gerações atuais e futuras.
Mobilize-se
Agora que você já sabe que o RRF é nocivo para a sociedade e para todos os servidores públicos, ajude a combate-lo. Ajude a disseminar essa informação.
Quem não luta pelo que quer, tem que aceitar o que vier!
Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDSEMPMG
Publicado em 17/11/2021 às 10:39
