Regime de Recuperação Fiscal congela benefícios de poderes e limita reajustes

O momento é de pressionar os Deputados Estaduais para que a proposta não seja aprovada na ALMG

Mais uma prova de que será difícil o Governo de Minas aprovar o Regime de Recuperação Fiscal na Assembleia Legislativa: o plano, encaminhado pelo governador Romeu Zema (Novo), congela benefícios a que têm direito membros e servidores dos poderes. Ou seja, os auxílios percebidos por desembargadores, juízes, promotores, além de servidores das mais diversas categorias ficariam congelados por um período de nove anos. Entre os auxílios estão saúde, creche, dentre outros.

Os servidores públicos estaduais também só poderiam ter reajuste até o limite da inflação anual, uma recomposição e não um aumento real do vencimento. Para se ter ideia, a inflação de 2020 (IPCA) ficou em 4,52%. Para 2021, a meta perseguida pelo Banco Central é de 3,75%.

"Participei de uma apresentação técnica sobre o assunto. É um tema muito difícil, polêmico. As categorias não concordam e o projeto está em regime de urgência. Vamos para a Assembleia para discutir todos os aspectos desse projeto. Vamos acompanhar a tramitação de perto", afirmou o presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), desembargador Alberto Diniz, em um prelúdio do que está por vir.

Além disso, o Regime estabelece um teto de gastos, a exemplo do que é feito hoje no plano federal. Por isso, entidades de classe acusam uma precarização do serviço público, uma vez que o Estado já vem, por anos, vivenciando uma deteriorização dos mesmos, em virtude da crise financeira.

Qual seria o benefício?

O Governo sustenta que será possível renegociar a dívida que tem com a União e com outros credores. De fato, o programa prevê um refinanciamento, mas exige vários compromissos, como o congelamento de benefícios.

Como funciona?

Se o Governo obtivesse a autorização legislativa, teria que homologar o Regime junto à Secretaria do Tesouro Nacional. Estima-se que essa etapa dure cerca de seis meses. Depois, o pagamento das parcelas da dívida ficam suspensos por um ano. No segundo ano, o Estado passa a pagar 11% do valor devido. No terceiro, 22%. No quarto, 33% e assim por diante até atingir 100% no décimo ano.

Resumindo: se fechar um acordo com o governo federal para refinanciar a dívida, o governo de Romeu Zema não pagará absolutamente nada do que deve. A conta ficará para os próximos governadores, ficando pior conforme passa o tempo.

Hoje, o Estado deveria pagar mensalmente parcelas das dívidas que assumiu no passado. Porém, liminares do Supremo Tribunal Federal garantem a inadimplência. Mas, como o governo federal é também fiador de débitos do Executivo mineiro com outros bancos, acabou tendo que quitar as parcelas pelo Estado.

O Governo Zema tentou, neste segundo semestre, negociar com o governo federal, mas via STF. Porém, a administração de Jair Bolsonaro respondeu, também pelo Supremo, que chega de enrolar, quer que Minas pague a dívida ou faça a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. 

Se tiver que pagar o que não arcou até aqui, o Governo de Zema terá que desembolsar, no ato, R$ 30 bilhões. Enquanto não resolve o que fazer, Minas continua, mês a mês, sem pagar as parcelas.

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Fonte: Jornal O Tempo

Com adaptações

Publicado em 03/11/2021 às 13:36