Atenção! Governador Romeu Zema pede tramitação em regime de urgência para o projeto do Regime de Recuperação Fiscal na ALMG

Se aprovado, servidores públicos mineiros terão seus salários congelados durante 9 anos

A ALMG recebeu, nesta quarta-feira (06/10), o pedido de instauração de regime de urgência para análise do Projeto de Recuperação Fiscal do governo de Minas Gerais. A partir de agora, os prazos de tramitação estipulados caem pela metade e os deputados da Casa têm 45 dias para analisar projeto.

O Governo tenta aprovar o texto desde 2019. Sem apoio, retomou a pauta em março deste ano apresentando um texto substitutivo e agora, com o pedido do regime de urgência, pretende pressionar os parlamentares e tratorar a pauta.

Começa agora, uma jornada de debates e análise em três comissões (de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária) até seguir para plenário. Para aprovação em plenário são necessários 39 votos.

Regime de Recuperação Fiscal

Em troca do adiamento do pagamento da dívida com a União, os Estados que aderem ao Regime de Recuperação Fiscal são obrigados a cumprir uma série de contrapartidas exigidas durante o período de 9 anos, dentre elas:

- A alienação de empresas, ou seja, venda das empresas públicas e estatais;

- Revisão do regime jurídico dos servidores conforme o regime adotado pela União, ou seja, supressão de direitos dos servidores do Estado como quinquênios, férias-prêmio, férias de 25 dias úteis;

- Congelamentos de salários e verbas indenizatórias, dentre outras.

Além disso, o Regime prevê que o Estado ofereça suas receitas próprias estaduais como garantia à União, retirando totalmente sua autonomia financeira.

A suposta dívida do Estado com a União

Minas Gerais possui uma dívida histórica com a União um tanto quanto duvidosa.

Segundo dados levantados pela Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), “de 1997 a 2019 os estados pagaram R$ 357 bilhões à União, o que corresponde a cerca de 300% do saldo inicial refinanciado. Apesar disso, estados ainda devem cerca de 5 vezes o valor refinanciado, ou seja, essa conta não fecha. Diversas ilegalidades e ilegitimidades envolvem essa dívida dos estados com a União, que além de já ter sido paga várias vezes, englobou parcelas nulas, como o passivo dos bancos estaduais (PROES) acima citado, condições financeiras abusivas, inaceitáveis entre entes federados de uma mesma nação, e até fraudes”[1].

Além disso, a própria União possuía uma dívida de R$ 135 bilhões com o Minas Gerais advinda da Lei Kandir, que foi renegociada, em maio do ano passado, sendo reduzida a menos de 10% do valor devido, além de parcelada até 2037.

Índices apontam a desnecessidade da adesão

Minas Gerais não está com suas contas deficitárias e muito menos próximas ao limite prudencial, como insiste em afirmar o Governador. Pelo contrário, uma análise feita pelo SINFAZFISCO do RGF - Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre de 2021, aponta que Minas Gerais está dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“De acordo com as orientações do Tribunal de Contas de Minas Gerais, o relatório divulgado apontou que o índice de Despesa com Pessoal, apurado entre setembro de 2020 e setembro de 2021, caiu para 41,12% da Receita Corrente Líquida, o que está longe dos limites do executivo mineiro que são de 49% - Máximo, 46,55% Prudencial ou 44,10% Alerta.

A situação é ainda mais confortável se levar em conta a Receita Corrente Líquida apenas de 2021 (de janeiro até agosto), em relação da Despesa com Pessoal do mesmo período, que teve queda de 40%, o que é bem abaixo do limite máximo de 49% exigidos. Isso devido, principalmente, do aumento, neste período, de mais de 30% da arrecadação de tributos pelos fatores atuais que beneficiaram o Estado”, aponta a matéria.

Além disso, a arrecadação do Estado está em crescimento. Segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE, o ICMS teve aumento de 17,7% em fevereiro de 2021 em relação a fevereiro de 2020 e o valor arrecado com o IPVA subiu 14,4% no período.

Em relação à mineração, o cenário é ainda mais favorável: Minas Gerais é o segundo o estado que mais faturou em 2021 com royalties do setor. Só este ano, o Estado registrou um crescimento de 144%, entre janeiro e agosto, com R$ 93,8 bilhões contra R$ 38,5 bilhões registrados no mesmo período de 2020, segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram).

É hora de pressionar!

O SINDSEMPMG convoca todos os servidores do Ministério Público de Minas Gerais para pressionarem os parlamentares. Não aceitem que sejam favoráveis a este retrocesso.

Vamos mostrar a força do funcionalismo público mineiro!

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Acesse aqui a lista de contatos.

Vote contra a proposta no site da ALMG (clique aqui)

Leia mais em:

[1] “A Ameaça do Regime de Recuperação Fiscal”, Por Maria Lucia Fattorelli

Fonte: Assessoria de Comunicação SINDSEMPMG

Publicado em 08/10/2021 às 09:24