SINDSEMPMG participa de Audiência Pública na ALMG que debateu os impactos da PEC 32/2020 para o serviço público

Esta foi a segunda audiência pública promovida pela casa acerca da proposta devido à sua complexidade e à gravidade de seus impactos na sociedade brasileira

O SINDSEMPMG participou, nesta quinta-feira (16/07), da Audiência realizada pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Parlamentares, representantes sindicais e especialistas debateram os impactos da PEC 32/2020 (Reforma Administrativa) para a sociedade brasileira.

Como a proposta encontra-se em tramitação na comissão especial criada para analisar a matéria na Câmara dos Deputados, foram convidados para o debate os seis parlamentares da bancada mineira que fazem parte da comissão especial, porém apenas os Deputados Rogério Correia (PT/MG) e Reginaldo Lopes (PT/MG) registraram presença na audiência.

A Deputada Beatriz Cerqueira (PT/MG) conduziu a sessão e abriu o debate alegando esse ser um ato de resistência contra o desmonte dos serviços públicos. Em concordância, os representantes sindicais acreditam que a materialização de audiências como essa é importante também para conscientização da sociedade.

O presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental e mestre em Administração Pública pela Harvard Kennedy School, Pedro Pontual, apresentou reflexões e análises técnicas sobre a proposta que refutam os argumentos adotados pelo Governo Federal de que o estado custa muito e entrega pouco: “Na discussão atual sobre o setor público, tudo é considerado ‘gasto’ sem que sejam avaliados os resultados”.

Ele explica que a proposta segue a lógica do setor privado que é completamente diferente da do setor público. “Uma fábrica deficitária pode ser fechada porque visa ao lucro. Uma unidade básica de saúde fechada deixa de prestar atendimento. O impacto disso não é calculado pela PEC 32, para a qual importa apenas o resultado fiscal”, acrescentou.

A questão da lógica privatista adotada, principalmente, pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, e o consequente sucateamento e encarecimento dos serviços públicos também foram levantadas pelos demais convidados.

A Coordenadora-Geral do Sind-UTE, Denise Romano, alertou que os serviços essenciais hoje prestados gratuitamente pelo Estado à população serão entregues à iniciativa privada: “Nós temos a transformação de direitos que são fundamentais em mercadoria”.

O Deputado Federal por Minas Gerais, Rogério Correia (PT) salientou que o mercado é que força a aprovação da PEC 32. “Querem dizer que o serviço público não funciona, mas nessa pandemia, por exemplo, é o SUS que tem salvado vidas”, disse.

O Coordenador-Geral do SINDSEMPMG, Eduardo Amorim, também reforçou que esta e outras propostas que a precederam e tinham como alvo os servidores e serviços públicos (PEC do Teto de Gastos, Reforma Trabalhista, Reforma Previdenciária) servem exclusivamente ao mercado, não à população: “Como explica, com muita propriedade, Maria Lucia Fatorelli (Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida), tudo é para alimentar o sistema da dívida, para gerar superávit, às custas dos trabalhadores, para os bancos, para o mercado, o Deus mercado”.

Os convidados também destacaram que a proposta fragiliza o vínculo entre Estado e trabalhadores do serviço público facilitando assim as práticas de corrupção como as famosas rachadinhas, as indicações políticas, os cabides de emprego. Segundo o vice-presidente do SERJUSMIG e coordenador de assuntos parlamentares da Fenajud, Eduardo Couto, “Ela [a PEC 32] também interessa àqueles que não querem o combate à corrupção. Esse projeto é o marco regulatório da corrupção”.

Ao final, Eduardo Amorim também apresentou um estudo feito pelos pesquisadores Regina Coeli Moreira Camargos e José Celso Cardoso Jr e publicado no jornal Estadão que apontam um cenário desastroso em países da União Europeia após a implantação de reformas de mesma inspiração para a PEC 32/2020.

O Coordenador-Geral do SINDSEMPMG destaca alguns pontos da publicação que demonstram o quão degradantes foram as reformas para os serviços públicos dos países estudados: “Em uns e noutros casos [nos países mais e menos desenvolvidos] observam-se alterações qualitativas e quantitativas para pior no atendimento do Estados às demandas sociais em áreas como educação, saúde, segurança pública e sistemas de intermediação de emprego. Além disso, em todos os casos houve redução no quadro de servidores, piora nas condições de trabalho e precarização das formas de contratação, demissão e remuneração. Em suma, observou-se generalizado aumento da desproteção social e da insegurança laboral no setor público em todos os países”.

Amorim explica que o Brasil caminha para este mesmo cenário descrito no estudo e alerta: “Gente, se não foi bom lá, não tem a mínima chance de ser bom aqui”. (Confira aqui o estudo completo)

Além dos já citados, também participaram da audiência os deputados estaduais Celinho Sintrocel (PCdoB), André Quintão (PT), Betão (PT), Ana Paula Siqueira (Rede) e representantes do SINTC-MG, SINTDER-SINTTOP, Sind-Saúde/MG, Sindsema, Sindep/MG, Sinffazfisco, Sindibel, Sindalemg e Sindpúblicos-MG.

Fonte: Assessoria de Comunicação SINDSEMPMG

Com informações da ALMG

Publicado em 16/07/2021 às 14:29