Audiência pública na ALMG revela armadilhas da PEC 32, que visa o desmantelamento dos serviços públicos

O Diretor de Assuntos Jurídicos do SINDSEMPMG e também Diretor da CSPB e da Nova Central, Eduardo MAIA, junto a outros dirigentes sindicais de entidades integrantes do Movimento Basta, desconstruíram falsos pressupostos que buscam legitimar a aprovação da chamada “Reforma Administrativa” no Congresso Nacional

Nesta quinta-feira (27/05), lideranças sindicais de entidades integrantes do Movimento Basta e das Centrais Sindicais participaram de audiência pública na Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em formato híbrido - com participações virtuais e presenciais - que debateu os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020). Dirigentes Sindicais da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB e da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, na oportunidade, desconstruíram mentiras que buscam legitimar a aprovação da chamada “Reforma Administrativa” no Congresso Nacional (saiba mais).

O diretor de Assuntos do Ministério Público da CSPB e dirigente sindical da Nova Central, Eduardo Maia, substituiu o presidente João Domingos, provocado a participar de uma reunião internacional da CLATE, convocada para ampliar o apoio e a solidariedade de 23 países de entidades da América Latina às representações sindicais do setor público do país nos esforços pela derrubada da PEC 32/2020.

“A unidade que estamos construindo aqui é louvável. Reunimos representantes de todas as centrais sindicais, da OAB e de amplos setores da sociedade civil. Toda a estrutura orgânica do estado, aqui reunida, compreende o amplo conjunto de retrocessos que está contemplado na PEC 32. A sociedade usuária dos serviços públicos e a população socialmente mais vulnerável precisam estar conscientes de que serão bastante prejudicadas em uma eventual aprovação dessa emenda. É dever cívico, de cada cidadão consciente, esclarecer os aspectos mais nocivos dessa agenda de desmonte e pressionar a classe política que ela impeça a destruição deliberada das conquistas sociais resultantes da Constituição de 1988”, concluiu Maia.

O presidente da NCST, José Reginaldo Inácio, participou dos debates e reforçou a importância de revogar a EC 95 para iniciar o resgate de ambiente político e econômico propício à recuperação dos direitos sociais e trabalhistas subtraídos pela agenda ultraliberal.

“A agenda de desmonte seguiu na esteira da aprovação Emenda Constitucional 95, passando pela regulamentação da terceirização irrestrita e, agora, fica evidente que há um processo contínuo de ampliar a precarização das relações de trabalho no setor público e privado. A PEC 32/2020 foi elaborada com objetivo de dividir as categorias do setor público. Dividir para conquistar o desmonte gradativo da prestação de serviços essenciais à população, reduzindo a resistência para essa criminosa agenda. Esfacelar o serviço público visa impedir o cumprimento de princípios constitucionais que protegem o cidadão. Os servidores, ao buscar a sua unidade, não devem se apartar dos trabalhadores do setor privado. A unidade de todos os trabalhadores é indispensável para o enfrentamento dos retrocessos em curso”, avaliou o líder sindical. 

Participação remota da coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli

Para além da participação de Deputados Estaduais e Federais de Minas Gerais, a audiência contou com a participação especial da coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, que apresentou conjunto amplo de elementos técnicos que descontroem as narrativas do governo que visam legitimar a aprovação da PEC 32 no Congresso Nacional.

A culpa imputada aos servidores e à estrutura do Estado pelas dificuldades fiscais do País foi um dos argumentos centrais do governo federal rechaçados pelos participantes. Essa seria “mais uma falácia da PEC 32/20”. Fattorelli, na oportunidade, utilizou-se de dados oficiais para demonstrar que a destinação de recursos do Orçamento Federal vai, majoritariamente, para pagamento da dívida pública. A auditora fiscal apontou que o real motivo das mudanças propostas é o atendimento de interesses do mercado.

“O Artigo 37-A da PEC é gravíssimo. Ele cria a possibilidade de compartilhamento de qualquer serviço com a iniciativa privada”, explicou Maria Lúcia.

Clique AQUI e baixe a lâmina de apresentação da Auditoria Cidadã da Dívida na audiência pública, com os dados e elementos técnicos que subsidiaram a participação

Resumo das demais participações, desconstruindo mitos:

Tamanho do serviço público - O Brasil abriga em torno de 12% de servidores públicos, enquanto a maioria dos países em desenvolvimento têm mais de 18% dos seus trabalhadores ocupando cargos no setor público.

Pressupostos falaciosos da PEC 32/2020 - Todas as vezes que o governo argumenta que os servidores são os principais responsáveis pela crise fiscal, excluem as despesas com a dívida pública que, sozinha, consome quase 40% do Orçamento Público Federal.

Desmonte dos serviços públicos para combater a “crise fiscal” - A reforma administrativa foi objeto de estudo técnico que comprovou que, ao contrário do que defende o governo, a PEC 32/2020 trará impactos fiscais negativos.

“Super salários” - Temos um nicho muito pequeno de altos salários. A imprensa comercial, comprometida com a agenda econômica do mercado financeiro, expõe essa discrepância tentando conquistar a opinião pública com a mentira do “privilégio”, circunstância bem distante da realidade da maioria esmagadora dos trabalhadores do setor público.

Aparelhamento da máquina pública - A opção da quebra da estabilidade, elemento basilar para o pleno exercício da profissão, irá submeter as categorias do setor público à toda a sorte de assédio, ameaças e perseguições de cunho político, sem o devido critério técnico de análise de desempenho. O ingresso na carreira pública sem concurso, avaliaram, irá estimular todo tipo de apadrinhamento, “rachadinhas” e modalidades exóticas de contratação de quadros sem qualificação técnica para a execução das tarefas correspondentes.

Declínio político do modelo neoliberal – Os recentes resultados eleitorais constatam que políticos que insistem na agenda econômica incentivada pelo mercado financeiro, estão sendo derrotados e perdendo apoio político, até mesmo, entre seus pares ideológicos, uma vez que as condições de vida das famílias acabam, inevitavelmente, entrando em um ciclo permanente de degradação.

Fonte: Secom/CSPB com ALMG

Publicado em 28/05/2021 às 10:14