Artigo: A PEC 32/2020 pavimenta o caminho para a boa qualidade dos serviços públicos?
Se aprovada, medida pode enfraquecer substancialmente sistema de defesa da probidade na gestão pública
Durante a transmissão ao vivo, a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida trouxe importantes dados e esclarecimentos que rechaçam os argumentos governistas para implantação da Reforma Administrativa
O SINDSEMPMG realizou, na noite desta quinta-feira (22/04), a live “Reforma Administrativa e o desmonte do Serviço Público”, com a ilustre participação da coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli.
A transmissão ao vivo, trouxe uma série de esclarecimentos a respeito da dívida pública e dos verdadeiros responsáveis pela crise financeira vivenciada pelo país desde 2015 e desmistificou, através de estudos e números, a culpabilização dos servidores pelos gastos públicos, derrubando as falácias adotadas pelo Governo Federal para justificar o desmonte do Estado.
Logo no início da live, a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida contextualizou o cenário da economia brasileira e contestou o discurso de que o Brasil é um país “quebrado”: “Mesmo com a queda que sofremos no PIB, ainda somos uma das maiores economias mundiais. Somos a 12ª maior economia do mundo mesmo após a queda do PIB. Há pouco tempo éramos a 6ª”, destacou.
Diante disso, Fattorelli explica que a crise do país não está relacionada com a arrecadação, mas sim com o modelo econômico adotado no país que gera concentração de renda e atendem apenas aos interesses do mercado. Perguntada sobre quem seria então o verdadeiro “vilão” da crise econômica brasileira, a professora foi enfática “O grande vilão é a política monetária suicida do Banco Central” com a taxa selic e com outros mecanismos.
As crises econômicas, desde sempre, vem sendo adotadas como justificativa para as diversas pautas que pretendem encolher o Estado e beneficiar o mercado financeiro como a Emenda Constitucional 95 (estabeleceu teto de gastos e investimentos sociais por 20 anos); as Privatizações; o Sistema da Dívida; as Reformas, como a da Previdência, a Trabalhista e agora a Administrativa, o esquema da securitização (desvia recursos que sequer alcançarão os cofres públicos), e a proposta de independência do Banco Central.
Fattorelli também falou sobre a campanha “É Hora de Virar o Jogo”, realizada pela ACD em parceira com inúmeras entidades, voluntários (as) e organizações da sociedade civil: “nossa intenção é unificar as lutas sociais”
Segundo ela, o país passa por “uma dominação financeira brutal”, no qual a sociedade como um todo perde, a classe trabalhadora perde. A professora enfatiza ainda que a estrutura do Estado está em jogo e “faz parte desse jogo privatizar tudo por preços irrisórios, perdendo patrimônios públicos estratégicos e lucrativos”, e completa “A realidade do Brasil é de abundância e a classe trabalhadora que produz nossa riqueza. A escassez aqui é cenário fabricado”.
A conversa mediada pelo jornalista Fabiano Frade, contou com a participação do Coordenador Geral do SINDSEMPMG, que trouxe também o debate para a situação de Minas Gerais, que passa por uma nova tentativa de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal se apoiando um discurso falacioso sobre a dívida pública do estado com a União. Eduardo resgatou o “calote” da Lei Kandir, no qual um acordo entre o Governo de Minas e o Governo Federal perdoou 90% do crédito devido ao estado através da Lei Kandir, que girava em torno de R$135 bilhões. Deveria ter havido um encontro de contas. Ressalte-se que neste encontro de contas Minas ainda teria créditos a receber, mas o que foi feito causou um prejuízo de dezenas de bilhões ao estado.
Os participantes também abordaram questões como a falta de incentivos a micro e pequenas empresas, enquanto liberam pacotes trilionários de socorro aos bancos, a inércia e a falta de debate político em torno dessas questões financeiras, as transferências de passivos que transformaram dívidas privadas em dívidas públicas, a importância da estabilidade e atuação dos servidores públicos na prestação de serviços à sociedade, dentre outras questões que escancaram a realidade das contas públicas e a subserviência do Estado diante dos interesses de mercado.
Por fim, Maria Lúcia Fattorelli destacou a importância de se buscar conhecimento e disseminar informações de mídias alternativas e grupos que lutam contra essa lógica mercadológica. “É um jogo muito desigual, mas nós somos a maioria. A conscientização vai construir a verdadeira mobilização”, destacou.
Saiba mais sobre o trabalho desenvolvido pela Auditoria Cidadã da Dívida, acesse www.auditoriacidada.org.br
Assista a live completa:
Fonte: Assessoria de Comunicação SINDSEMPMG
Publicado em 23/04/2021 às 16:11Se aprovada, medida pode enfraquecer substancialmente sistema de defesa da probidade na gestão pública
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