Relator da Reforma Administrativa recebe quatro emendas para retirada de inconstitucionalidades do texto

Entre os itens apontados estão o dispositivo que insere novos princípios na administração pública, o que possibilita que atuais servidores percam benefícios e o que garante superpoderes ao presidente da República

Deputados da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) entregaram hoje ao relator da reforma administrativa (PEC 32) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Darci de Matos (PSD-SC), quatro emendas que buscam retirar pontos considerados inconstitucionais do texto.

As quatro sugestões foram discutidas na reunião. Segundo o presidente da frente, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), o relator "recebeu muito bem" as propostas de aditivos.

A primeira emenda é para retirar do projeto o dispositivo que dá "superpoderes" ao presidente da República para transformar, extinguir, criar e realizar fusões de Ministérios, autarquias, fundações como por exemplo Ibama, IBGE, Ipea, INSS, universidades, entre outras.

De acordo com a frente Servir Brasil, essas mudanças ocasionariam em violação à cláusula pétrea de separação de Poderes, infringindo "a necessária harmonia entre Legislativo, Judiciário e Executivo ao dar superpoderes ao Presidente da República".

A segunda aponta para violação do princípio da irredutibilidade remuneratória. O bloco de parlamentares afirma que a mudança estabelecida na PEC traz insegurança jurídica para os atuais servidores "ao prever que por uma simples mudança de lei que regulamenta algum benefício o servidor atual possa perder o mesmo".

A terceira questiona a criação de novos princípios da administração pública: inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade. A intenção é suprimi-los do texto.

"Praticamente todos esses supostos princípios já encontram correspondência na Constituição Federal, de modo que não há necessidade de repetir e/ou inflar o texto constitucional", diz a Servir Brasil.

Para os parlamentares da frente, o princípio de subsidiariedade tem como objetivo o "enfraquecimento do Estado para a preponderância do setor privado, numa ideia de Estado mínimo, o que é incompatível com os princípios e valores fundantes da Constituição de República de 1988".

Por fim, o quarto aditivo trata da incorporação. Os deputados ressaltam que a PEC 32 trata de matéria que já foi inserida na Constituição (pela Reforma da Previdência). Por isso, consideram ser desnecessário repeti-la.

Fonte: Jornal O Dia - Por Paloma Savedra

Publicado em 26/03/2021 às 14:29