Servidor em estágio probatório pode se aposentar por invalidez, afirma AGU
O parecer é assinado pela ex-advogada-geral da União Grace Mendonça, em dezembro de 2018
Em votação no sábado, 02/05, o Senado impôs sérios prejuízos aos servidores públicos como condição para auxílio financeiro a estados e municípios. O Projeto de Lei Complementar 39/2020 aprovado impede o reajuste de salários, o andamento da carreira e a contagem de tempo para concessão de benefícios, como ADEs, quinquênios e férias-prêmio, para os servidores públicos até 2022.
Precisamos dizer que não aceitamos pagar esta conta! A mobilização tem que prosseguir, acionando e pressionando os deputados federais mineiros para que votem contra a aprovação do Projeto.
Nesta mobilização, devemos convocar, com urgência, colegas, amigos e familiares para se unirem aos servidores públicos contra o congelamento de salários e a retirada de direitos! Envie mensagem e marque os deputados nas redes sociais.
Veja o texto que o SINDSEMPMG elaborou para você enviar aos parlamentares mineiros e nas redes sociais.
Atenção: os arquivos com as listas de e-mails dos deputados federais mineiros e de outros estados seguem em anexo, nesta matéria.
Exmo. Sr(a). Deputado(a),
Venho por meio do presente manifestar indignação em relação as contrapartidas aprovadas pelos senadores no Projeto de Lei Complementar Nº 39/2020, especificamente as previstas no art. 8º, que causarão imenso prejuízo aos servidores com congelamento dos salários, carreira, além da suspensão de contagem do tempo para concessão de quinquênios e ADE.
Os servidores têm um peso considerável na injeção de recursos através do consumo nos municípios. Sem recomposição de perdas e com as demais limitações do art. 8º, os servidores públicos injetarão menos recursos na economia dos municípios.
Existem alternativas para levantar os recursos sem penalizar os servidores, tais como a taxação de grandes fortunas, aumento da alíquota sobre os lucros e dividendos dos bancos, e expansão da base monetária conforme defendido por grandes economistas do país e adotado em vários países sem gerar inflação, pois o quadro é de recessão.
Isto posto, peço a vossa excelência que vote contra o congelamento de salários e direitos dos servidores públicos.
Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDSEMPMG
Publicado em 04/05/2020 às 19:36O parecer é assinado pela ex-advogada-geral da União Grace Mendonça, em dezembro de 2018
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