Direito previsto em lei é objeto de inadimplência há dois anos no MPMG
O Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 2º quadrimestre do exercício de 2019, foi publicado no dia 24 de setembro no Diário Oficial do MPMG. O índice referente a Lei de Responsabilidade Fiscal ficou no patamar de 1,81%, percentual ainda melhor do que o primeiro quadrimestre do ano (1,83%).
Esse dado atesta que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) tem condições e margem para implementar as Datas-Bases 2018 e 2019 de seus servidores. O percentual está abaixo do limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 1,90%. Deste modo, o procurador-geral de Justiça pode concluir a negociação acerca das recomposições inflacionárias atrasadas.
No mesmo dia da publicação do relatório, o SINDSEMPMG oficializou pedido de reunião, em caráter de urgência, para tratar da pauta de reivindicações, uma vez que o MPMG possui segurança orçamentária e financeira para negociar a reposição da categoria sem ultrapassar o limite prudencial da LRF.
Como salientado pelo sindicato coirmão SINJUS que também se encontra na mesma situação: “A urgência da reunião se dá devido aos 2 anos de atraso no cumprimento desse direito dos servidores e também ao curto prazo para que todo o rito do projeto de lei da Data-Base seja finalizado. Isso porque, após a negociação com o MPMG, ele terá que passar por comissões e pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), antes de seguir para a sanção do governador Romeu Zema”.
Segundo o coordenador-geral do sindicato, Eduardo Amorim, é preciso agilizar essa questão o quanto antes: “Já estamos caminhando para o final do ano com duas revisões gerais atrasadas o que desmotiva e causa transtornos aos servidores. Entendo que não há óbice ao envio do PL nos termos da proposta apresentada ao Procurador-Geral na última reunião com o sindicato”.
Os dirigentes do SINDSEMPMG já apresentaram para a Administração Superior propostas que viabilizam o envio das Datas-Base, mas ainda não obtiveram retorno acerca desse tema.
Acompanhe todo o processo e tratativas através dos nossos canais de comunicação e compareça as manifestações e futuras apreciações do projeto na ALMG.
Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDSEMPMG
Publicado em 04/10/2019 às 10:22
Além do Estado republicano para equilibrar minimamente as relações políticas, sociais e econômicas, tal como está estabelecido nos países mais desenvolvidos do mundo, em particular aqueles do oeste europeu, é preciso manter e respeitar a Organizaç...
Proposta inclui assédio moral no Código Penal e prevê pena de 1 a 2 anos. Há cerca de 8 anos o MPMG se omite quanto à regulamentação da lei estadual que trata do tema
