Entidades travam luta constante para barrar aprovação dessas medidas
Menos de uma semana após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que é inconstitucional a redução de salário dos servidores públicos, parlamentares do Congresso Nacional já articulam uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para mudar a legislação e permitir que governos possam adotar essa medida como meio para contenção de gastos. Nesta semana, o senador José Serra (PSDB-SP) já apresentou uma emenda à PEC da Reforma da Previdência para alterar o texto constitucional.
No último dia 22/8, a maioria dos ministros do STF votou por proibir que estados e municípios reduzam temporariamente a jornada de trabalho e o salário de servidores públicos quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) com gasto de pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A decisão ocorreu em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2238, que tramitava desde que a LRF passou a vigorar, em 2000.
Nos últimos anos, a pressão dos governos colocou o tema em pauta no STF e diversas entidades, entre elas o SINJUS-MG e a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud), batalharam pela irredutibilidade dos salários dos servidores. O SINDSEMPMG e a Fenamp também estiverem presentes. Foram várias reuniões e encontros com políticos e magistrados debatendo o tema.
O coordenador-geral do SINJUS-MG e coordenador jurídico da Fenajud, Wagner Ferreira, participou de muitas dessas agendas e acompanhou no plenário do STF a decisão da Corte em favor dos servidores.
“Foi preciso muita articulação para conseguirmos garantir a inconstitucionalidade desses dispositivos da LRF. Contudo, logo depois de anunciado o resultado da sessão do Supremo, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, já falou em fazer uma PEC. Agora, em menos de uma semana, o senador José Serra apresenta o texto. Pelo que se vê, há uma articulação para contornar a decisão do STF e retirar diretos dos servidores”, alerta Wagner Ferreira.
O documento elaborado pelo senador tucano propõe que a redação do parágrafo 3º do artigo 169 da Constituição Federal abra a possibilidade de que governos possam promover a:
A emenda foi apresentada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que está analisado a Reforma da Previdência (PEC 6/2019).
De acordo com Wagner Ferreira, o momento exige ainda mais mobilização. “Os servidores públicos de todo o país precisam aumentar a pressão sobre os senadores e os deputados federais. Já estamos sofrendo defasagens salariais, sobrecarga de trabalho e severas retiradas de direitos. Essa emenda é um atentado a um direito constitucional do servidor”, complementa.
Fonte: Sinjus
Publicado em 03/09/2019 às 14:33
Proposta permite a redução temporária, por até 12 meses, da jornada de trabalho dos servidores públicos, com redução proporcional de salários e a suspensão, por dois anos, de progressão e de promoção funcional em carreira
Após pressão do SINDSEMPMG, substitutivo foi retirado
