Procuradora-geral da República emite pareceres em série contra a reforma trabalhista
Todos eles são contrários total ou parcialmente às novas regras da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), em vigor desde 11 de novembro de 2017
As três fontes de receita da previdência garantem, juntas, que a seguridade seja superavitária
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) afirmou durante pronunciamento em Plenário, que o deficit da Previdência Social é uma fraude contábil. Para o parlamentar, as três fontes de receita da previdência - empregado, empregador e arrecadação tributária da Confis, da CSLL e do PIS/PASEP - garantem, juntas, que a seguridade seja superavitária.
O problema, destacou ele, é que as receitas previstas pela Constituição Federal para financiar a Previdência têm sido utilizadas para a quitação de dívidas de outros setores, conforme previsto pela Desvinculação das Receitas da União (DRU). Em 2017, foram retirados da Previdência R$ 113 bilhões para amortização da dívida pública, disse Kajuru.
"A metodologia de cálculo do Governo, que alega deficit, não leva em consideração alguns tributos e também não considera a DRU. E é por isso que eles alegaram que, em 2017, o rombo da Previdência chegou a R$292 bilhões. É uma fraude contábil, uma disputa de narrativa para justificar a necessidade dessa reforma", esclareceu.
Jorge Kajuru também criticou as renúncias fiscais, a sonegação de impostos e o refinanciamento de dívidas das grandes empresas que, segundo ele, sempre são beneficiadas em detrimento da Nação. Para o senador, o país tem que encarar e resolver um problema de orçamento público sistêmico maior, sem sacrifício do trabalhador.
"Essa reforma precisa, de fato, ser feita, mas que ela seja feita da maneira correta, cobrando-se de quem verdadeiramente deve ser cobrado", concluiu.
Fonte: Agência Senado
Publicado em 08/03/2019 às 14:23
Todos eles são contrários total ou parcialmente às novas regras da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), em vigor desde 11 de novembro de 2017
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