PL que tipifica crime de assédio moral está pronto para o Plenário da Câmara

 

MPMG continua sem regulamentar a LC 116/2011 que trata do tema

 

 

O projeto de lei (PL 4.742/2001) que tipifica o crime de assédio moral no trabalho entrou para a pauta de ontem no Plenário da Câmara dos Deputados. O projeto, do ex-deputado Marcos de Jesus, inclui o novo crime no Código Penal. A sessão do Plenário aconteceu no início da tarde dessa segunda, 25, porém o PL foi não foi apreciado em face do encerramento da ordem do dia.

 

Será analisado o substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em 2002, que caracteriza o crime de assédio moral no trabalho como depreciar sem justa causa, de qualquer forma e reiteradamente, a imagem ou o desempenho de servidor público ou empregado em razão de subordinação hierárquica funcional ou laboral.

 

A tipificação inclui ainda como crime o fato de tratar o funcionário com vigor excessivo, colocando em risco ou afetando sua saúde física ou psíquica. A pena proposta é de detenção de 1 a 2 anos.

 

 

Fonte: Fenamp

Publicado em 26/02/2019 às 10:07