O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (SINDSEMPMG) vem a público manifestar seu amplo e irrestrito apoio à decisão dos servidores de 2ª instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) que, em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada ontem (20), deliberaram maciçamente por paralisação no dia 28/02, sem registro de ponto, em resposta e como consequência ao descumprimento as Leis 23.173/2018 (auxílios-saúde e transporte) e 18.909/2010 (Data-Base) pela Administração daquela Corte.
Durante a reunião o economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Thiago Rodarte, detalhou a situação fiscal e orçamentária do Tribunal e respondeu dúvidas dos servidores. No que diz respeito aos auxílios-saúde e transporte, o economista explicou que até o início de fevereiro, o saldo da Fonte 60 do Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ) estava em R$ 71 milhões, o que já viabilizaria o pagamento de boa parte dos direitos devidos.
O direito fundamental de greve, assegurado na Constituição Federal e em Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, apesar dos recentes ataques e tentativas de enfraquecimento de que tem sido vítima, continuará sendo um valioso e inalienável instrumento de luta e defesa de melhores condições de trabalhos pelas distintas categorias do serviço público.
Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDSEMPMG
Publicado em 21/02/2019 às 15:30
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