O MINISTÉRIO PÚBICO DE MINAS GERAIS POR ELE MESMO – O QUE MUDOU DE 2008 PARA CÁ?

 

O MINISTÉRIO PÚBICO DE MINAS GERAIS POR ELE MESMO – O QUE MUDOU DE 2008 PARA CÁ?

Revista MPMG Institucional exaltava trabalho do Parquet no combate à contratação sem concurso público no Estado – o que mudou desde então?

 

“Quando não se tem uma máquina administrativa perene, profissionalizada, formada de pessoas bem selecionadas e competentes, não há como se ter um controle eficiente da administração pública” Promotor de Justiça Geraldo Ferreira da Silva, coordenador do Centro de Apoio Operacional ao Patrimônio Público (CAOPP) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – 2007.

 

A frase acima reflete bem o espírito do legislador constituinte de 1988 que buscava tornar o Estado eficiente e justo, capaz de implantar o modelo de bem-estar social insculpido na Constituição Cidadã de Ulisses Guimarães.

 

Nove anos após a edição 13 da Revista MPMG Institucional – ano IV – Janeiro de 2008 ser publicada, o Ministério Público dá uma guinada em seus conceitos e encaminha para a Assembleia Legislativa um projeto de lei extinguindo 825 cargos efetivos e criando 800 cargos de livre nomeação (PL 4361/2017). O projeto parece ser bem-vindo pelos deputados estaduais que já admitem aprova-lo ao argumento de que, a partir de agora, o MPMG não teria mais ânimo, ou legitimidade, para continuar exigindo dos prefeitos municipais, vereadores e gestores estaduais o cumprimento da regra constitucional do concurso público.

 

A Administração Superior do Parquet tem sustentado sua posição em pretensa economia, decorrente do regime de contratação, em eventual aumento de eficiência, e divulgando a medida como modernizadora da máquina administrativa. Ocorre que essa visão contraria o próprio plano geral de atuação do MP (PGA). A revista MPMG Institucional, entrevistando o Coordenador do CAOPP sobre o cumprimento das metas do PGA, em 2007, afirmava que 73% das cidades mineiras realizaram concurso público após intervenção do MPMG e destacou que isso representava modernização. Vejamos:

 

       “Modernização – “ ‘Essa e uma das primeiras ações realizadas de maneira uniforme e com esse nível de levantamento efetivo e intensivo em MG’, ressalta Geraldo Ferreira, acrescentando que o Estado de Minas Gerais se coloca em posição de vanguarda em projetos desta natureza, resultando na modernização da máquina pública que passa a oferecer com mais qualidade serviços fundamentais para a população, como melhores escolas, unidades de atendimento de saúde, saneamento básico, etc., e também, passa a ter servidores mais estimulados. ‘Diversos fatores melhoram a partir do resultado deste trabalho, não só o combate à corrupção, mas também, a qualidade dos serviços públicos prestados à população, estimulando, ainda, a modernização das cidades, modificando para melhor as suas infra-estruturas’, afirma o coordenado do CAOPP.

         O promotor de Justiça acrescenta ainda que, além de cumprir o que determina a legislação, a realização de concursos públicos visa a garantir que as políticas públicas desenvolvidas durante determinado mandato tenham continuidade quando o chefe do Executivo não puder se candidatar novamente ou quando não conseguir se reeleger. ‘Apesar de toda a resistência dos que se beneficiam dos ‘apadrinhamentos’, o restante da sociedade não mais tolera essa prática que precisa ser extirpada para que a modernização e a profissionalização alcancem todos os setores da Administração Pública, objetivando resultados expressivos em prol da população’, diz” (Revista MPMG Institucional – p. 13)

 

O fato é que essa mudança de postura do MPMG, além de ferir a CF/88 e ser contraditória, representa ainda um retrocesso no modelo de Estado do Bem-Estar Social, abrindo caminho para o Estado Mínimo, para a precarização das relações de trabalho e para a volta do apadrinhamento – o que não é mais tolerado pelo cidadão brasileiro.

 

Resta saber: Se a sociedade e as necessidades de nosso povo não mudaram, por que o MPMG mudou?

 

TRAMITAÇÃO

O PL 4361/2017 já foi aprovado nas comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.

 

A fim de tentar demonstrar a inconstitucionalidade do PL, as suas contradições e os seus prejuízos para a sociedade mineira, o Sindicato dos Servidores do Ministério Público conseguiu aprovar, a partir de requerimento do Deputado Estadual Sargento Rodrigues, um pedido de audiência pública na Comissão de Administração Pública para debater a proposta com a Sociedade. Apesar de aprovado, o presidente da Comissão, Deputado Estadual João Magalhães ainda não confirmou a data de realização da mesma. A fim de garantir sua realização, o SINDSEMPMG encaminhou ofício ao deputado.

 

Também foram encaminhados ofícios aos deputados Adalclever Lopes, presidente da ALMG, e Tiago Ulisses, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O Sindicato requer respectivamente a distribuição do PL à comissão de Trabalho – em razão da pertinência temática da matéria a ser apreciada –, e a solicitação de informações pela CFFO à Procuradoria-Geral de Justiça sobre dados financeiros importantes para análise da proposta e que não foram juntadas ao PL.

 

MOBILIZAÇÃO

O Sindicato tem se mobilizado junto a outras entidades da sociedade civil organizada para demonstrar o grande prejuízo do projeto e tem obtido apoios. Na semana passada, mais de 20 entidades assinaram nota pública em favor dos servidores do MPMG, contra a criação dos cargos comissionados.

 

Na semana que se inicia, novos contatos e novas adesões deverão ocorrer, aumentando a resistência ao Projeto de Lei 4361/2017.

 

Links:

 

Revista MPMG Institucional – Ano IV – Edição 13 – Janeiro de 2008

 

Ofício Deputado Estadual Adalclever Lopes

 

Ofício Deputado Estadual Tiago Ulisses

 

Ofício Deputado Estadual João Magalhães

Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDSEMPMG

 

 

Publicado em 26/06/2017 às 09:34